Dicionário Jurídico

NORMAS REGULAMENTARES (NR)

São normas que regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho, editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Exemplo: as normas que regula...

NORMATIVISMO

O mesmo que concepção normativa da culpabilidade.

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL

Título de crédito representativo de operação de empréstimo concedido por instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços.

NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL

Título de crédito representativo de operação de empréstimo sem garantia real concedido por instituição financeira a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade industrial.

NOTA DE CRÉDITO RURAL

É o título de financiamento rural, destituído de garantia pignoratícia ou hipotecária.

NOTA DE CULPA

Documento que a autoridade é obrigada a entregar ao preso, na hipótese de flagrante, informando-o do que se alega contra ele, no prazo de 24 horas, mediante recibo.

NOTA FISCAL

Nota de entrega expedida por um comerciante a um consumidor por ocasião

NOTA PROMISSÓRIA

Título cambiário consistente em promessa de pagamento, para cuja existência, a par da designação "nota promissória", bastam a referência à soma de dinheiro a pagar, o nome da pessoa a quem deve ser paga, e a as...

NOTA PROMISSÓRIA RURAL

Título de crédito emitido pelas cooperativas a favor de seus cooperados ao receberem produtos entregues a estes, constituindo promessa de pagamento de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para...

NOTA REVERSÍVEL

Carta por meio da qual o governo de um Estado se compromete, perante o de outro, a respeitar e cumprir obrigações de caráter recíproco, sem derrogação de direitos ou concessões anteriores, ou a manter certos us...

NOTARIAL

Relativo a notário ou tabelião. Prática notarial, dever notarial etc.

NOTÁRIO

Oficial público de notas, tabelião.

NOTÍCIA-CRIME

A popular denúncia (termo não técnico) na verdade refere-se à chamada notitia criminis ou notícia-crime, apresentada, em geral, nas delegacias de polícia, onde são lavrados os boletins de ocorrência (BOs), a pa...

NOTIFICAÇÃO

Meio pelo qual, e para os efeitos legais, dá-se ciência a um interessado na coisa ou no negócio, de ato realizado ou a se realizar em juízo, ou de preceito, deste emanado, para que pratique ou se abstenha de pr...

NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA

É a comunicação, aviso ou notícia a que o médico está obrigado, perante a autoridade pública, quando constata a existência de certas doenças infectocontagiosas, previstas em regulamentos sanitários, sob pena de...

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO FISCAL (NAF)

Quando o fiscal da previdência visita a empresa e não encontra certos documentos que são úteis ao levantamento, deixa a NAF, assinalando qual a documentação que deve ficar à sua disposição no retorno. Pela estr...

NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA

Obrigatoriedade de comunicação à autoridade competente de moléstia contagiosa.

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO

Qualquer que seja o valor do débito encontrado, o fiscal da previdência deixa a notificação, onde indica, mês a mês, os valores que deveriam ter sido recolhidos e não foram.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

Procedimento de caráter preventivo que consiste na manifestação formal da vontade, com o objetivo de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância.

NOTIFICADO

Aquele a quem foi feita uma notificação.