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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

NÚBIL

Pessoa que está em idade de casar ou que já entrou no período apto à procriação.

NUBILIDADE

Estado da pessoa que chegou à idade em que está fisiologicamente apta para casar.

NUDA COGITAM

Cogitação da infração penal. Primeira fase do iter criminis, referida também simplesmente como cogitatio. A mera cogitação é penalmente irrelevante, isto é, não constitui infração penal e, consequentemente, não...

NUDA COGITATIO

Cogitação da infração penal. Primeira fase do iter criminis, referida também simplesmente como cogitatio. A mera cogitação é penalmente irrelevante, isto é, não constitui infração penal e, consequentemente, não...

NUDA DETENTIO

Posse da coisa em nome de outrem, sem nenhuma intenção de proprietário; mera detenção.

NUDO CONSENSU

Só com o consentimento, sem nenhuma forma solene.

NULIDADE

1) Ineficácia total ou parcial do ato jurídico a que falta alguma formalidade ou solenidade intrínseca ou extrínseca, que lhe é essencial (Direito Civil). 2) Vício, por erro ou preterição de forma, ou de normas...

NULIDADE ABSOLUTA

A decorrente de um vício insanável que fica determinado a partir do momento em que é realizado o ato, não podendo ser posteriormente ratificado pelas partes.

NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL

No Direito do Trabalho, é nula a cláusula contratual que fixa determinada importância ou porcentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais por órgão oficial.

NULIDADE EM AÇÃO COLETIVA

O princípio de que não há nulidade sem prejuízo deve ser objetivado no processo coletivo. Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à f...

NULIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. A nulidade não será pronunciada quando for possível su...

NULIDADE RELATIVA

Aquela que pode ser sanada por posterior ratificação das partes, obedecidas as prescrições legais, salvo direito de terceiro.

NULIDADE SÓ DOS ATOS DECISÓRIOS

Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (parágrafo 2° do artigo 113 do CPC). A nulidade não decorre de determinação do juízo que se d...