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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Todos os verbetes

14560 verbetes encontrados.

ALIMENTOS CIVIS

Os que incluem as despesas com a alimentação e educação. Os que são determinados por meios judiciais, atendendo-se às disposições legais.

ALIMENTOS NATURAIS

Os destinados a prover as necessidades primárias do alimentando, como despesas com alimentação, habitação, vestuário e enfermidades.

ALIMENTOS PROVISIONAIS

Os que têm caráter provisório, determinando-se à subsistência do alimentando durante a lide, bem como as despesas que tiver de fazer com esta.

ALÍNEA

Nova linha escrita sequencial de um inciso. Cada uma das subdivisões de artigo de lei designada por letras.

ALINHAMENTO

Ato pelo qual a Administração fixa o limite entre a via pública e os edifícios urbanos construídos à beira dela.

ALÍQUOTA

Porcentual com que determinado tributo incide sobre o valor, ou base de cálculo, da coisa tributada.

ALÍQUOTA ZERO

Situação em que o valor da alíquota foi “zerado”, sendo expediente utilizado para fugir da necessária legislação tributária de concessão da isenção, sendo certo notar que o STF, desde 2015, equiparou a alíquota...

ALISTAMENTO ELEITORAL

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário até dois dias ...

ALITER

De outra forma, de maneira diferente.

ALIUD

Outra coisa. Coisa diversa.

ALIUD FACERE

Fazer coisa diferente da que se está obrigado. A omissão compreende a inação e o fazer coisa distinta da imposta pelo preceito da norma, o que, juridicamente, por isso, corresponde ao não fazer.

ALIUNDE

De outra parte, de outra fonte, de outras pessoas, de outro lugar.

ALLONGE

Adiantamento. Acréscimo.

ALMOCREVE

Aquele que aluga ou conduz bestas para o transporte de pessoas, ou cargas.

ALMOEDA

Venda em praça pública; leilão judicial.

ALMOEDAR

Pôr em almoeda; vender em leilão público.