Dicionário Jurídico

ULTIMATO

1) último ato de aviso. Ordem vigorosa para que se proceda de certo modo, sob pena de haver grave represália. 2) No Direito Internacional, significa documento em que se impõe uma condição ou se estabelece uma p...

ULTIMATUM

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ÚLTIMO DOMICÍLIO

O domicilio atual, que não foi mudado.

ULTRA PARTES

Além das partes.

ULTRA PETITA

Além do solicitado. Fora do pedido, que vai além do pedido. Designa a sentença em que se julga fato não demandado, isto é, não integrante, não formulado e estranho à demanda.

ULTRA VIRES

Além das próprias forças ou poderes.

ULTRA VIRES HEREDITATIS

Além da força da herança. Ocorre nos casos em que o herdeiro, não se acolhendo ao benefício do inventário, assume a obrigação de cumprir o pagamento das dívidas e encargos da herança.

ULTRA-ATIVIDADE

Diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência. O conceito de ultratividade é um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva lega...

ULTRA-ATIVIDADE BENÉFICA

De acordo com os princípios do Direito Penal, as regras penais mais benéficas para o acusado devem ser aplicadas quando possível. Isso significa que, a lei só é ultrativa se for mais benéfica ao acusado do que ...

ULTRA-ATIVIDADE DA LEI

Característica da lei excepcional ou temporária que a faz aplicar-se a atos ocorridos durante sua vigência, mesmo decorrido o prazo desta.

ULTRAJAR

Injuriar, insultar, atentar contra a honra ou a dignidade de pessoa.

ULTRAJE À BANDEIRA

Ato de desrespeito, vilipêndio ou menosprezo ao símbolo nacional que se materializa na bandeira nacional.

ULTRAJE A CULTO

Desrespeito, acinte, desconsideração da veneração à divindade ou poderes sobrenaturais. Constitui crime contra o sentimento religioso escarnecer de alguém publicamente por motivo de crença ou função re...

ULTRAJE AO PUDOR

Ato impudico ou obsceno formulado por gestos ou por palavras que possam ofender o pudor do cidadão, causar escândalos ou ferir sentimentos das pessoas.

ULTRAJE AOS MORTOS

Desrespeito, desconsideração à pessoa que faleceu.

ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Crimes contra os costumes, ofensa à pudícia, ao sentimento de moralidade, à compostura exigida diante dos atos de natureza sexual.

ULTRAJUDICIAL

Além do permitido pelo Direito ou pela lei.

ULTRATERRITORIAL

O que sucedeu fora de um Estado, mas está sujeito às suas leis.

ULTRATERRITORIALIDADE

Fato delituoso que, embora cometido fora do território de um Estado por circunstâncias especiais, será sujeito à sua lei.

UM

United Nations. Organização das Nações Unidas.