Dicionário Jurídico

UNIDADE DE AÇÃO E PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

UNIDADE DE CONSERVAÇÃO

Diz-se do espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limi...

UNIDADE PERIÓDICA

Na multipropriedade sobre imóveis, é o imóvel que, por ficção jurídica, assegura ao seu titular (o condômino multiproprietário) o direito real de propriedade sobre si e sobre uma fração ideal do imóvel-base. Po...

UNIFICAÇÃO DE PENAS

Aplicação de uma só pena quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica vários crimes da mesma espécie, sendo um subsequente ao outro. A pena aplicada é a de um só dos crimes, se idênticas, ou a...

UNIFORME

1) Idêntico, da mesma forma ou maneira. 2) Traje específico de pessoas que exercem atividades particulares ou função pública. Uniforme do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, de recepcionista. Constitui contra...

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Ato incidente no julgamento de recurso, ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica. Neste caso, poderá a Câmara ou grupo de Câmaras atribuir por acórdão ao Tribunal Pleno a solução da questão em ab...

UNIGAMIA

Estado de quem é casado com uma só mulher.

UNIGÊNITO

Filho único.

UNILATERAL

Ato ou contrato em que há obrigações de uma só parte.

UNÍLOQUO

Ato que expressa a vontade ou consenso de uma só pessoa.

UNIPROPRIEDADE

Propriedade de uma única pessoa.

UNITARISMO

Sistema político no qual o Estado centraliza o poder, o governo e as funções públicas, exercendo jurisdição sobre as unidades geográficas.

UNITAS ACTUS

Ato que deve ser realizado sem interrupção para que tenha validade.

UNIVERSALIDADE

Conjunto abstrato de coisas e direitos.

UNIVERSALIDADE DE DIREITO

Complexo de relações jurídicas, concernentes a uma pessoa, dotadas de valor econômico.

UNIVERSALIDADE DE FATO

Pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

UNIVERSITATES FACTI

É o complexo de bens móveis que, em decorrência de manifestação de vontade de seu proprietário, forma uma unidade, como uma pinacoteca.

UNIVERSITATES JURIS

Conjunto de relações jurídicas (direitos e deveres) de um sujeito de direito que, em decorrência da lei, formam uma unidade, corno sucede com o patrimônio.

UNÍVOCO

Termo que é aplicável no mesmo sentido a coisas do mesmo gênero.

UNO ORE

Unanimemente.