Dicionário Jurídico

ASSENTIR

Dar assentimento; anuir.

ASSENTO

1) Registro. 2) Decisão de tribunal com vigor de lei.

ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL

Termos constantes de anotações oficiais a respeito de atos jurídicos de interesse das pessoas físicas e jurídicas. Constitui crime contra a fé pública a falsificação ou alteração dos mesmos.

ASSERÇÃO

Afirmação, asseveração.

ASSESSOR

Assistente direto de um chefe que o esclarece e orienta na solução de questões a cujo respeito tem conhecimentos especializados: assessor jurídico, político, financeiro, econômico, etc.

ASSESSOR TÉCNICO

Pessoa especializada sobre determinado assunto, ou matéria, que presta serviços a autoridades com o objetivo de orientá-las e aconselhá-las.

ASSESSORIA

Consultoria ou assistência de caráter técnico.

ASSEVERAR

Afirmar, assegurar, garantir.

ASSIDUIDADE

É dever do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, a frequência sem falta na prestação de serviço. O descumprimento implica a despedida com base na justa causa.

ASSINAÇÃO

Aprazamento. Meio utilizado em juízo para se notificar alguém sobre o prazo para prática de determinado ato ou assistência a este. Ato de intimar mediante pregão as partes para audiência ou para ver correr o pr...

ASSINAR PRAZO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

ASSINATURA

1) O nome civil ou comercial da pessoa, por ela lançado abaixo em ato escrito, para lhe dar autenticidade. 2) Aposição de nome coletivo, que designa uma sociedade mercantil.

ASSINATURA A ROGO

Assinatura de outra pessoa a pedido da que não sabe escrever.

ASSINATURA AUTÓGRAFA

Tema recorrente nas exigências formuladas na Junta Comercial. Sendo “autógrafo” significar escrito pela própria mão, a assinatura autógrafa do nome empresarial nada mais do que o empresário, de próprio punho, a...

ASSINATURA DA CTPS

Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o artigo 29 da CLT ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) recebida, poderá o empregado comparecer pessoalmente, ou por inter...

ASSISTÊNCIA

É uma intervenção de terceiro numa causa, com a finalidade de assistir à parte principal (autor ou réu), em relação à qual ele tenha interesse jurídico em que lhe seja dada um sentença favorável. Assumindo essa...

ASSISTÊNCIA DO SINDICATO

A assistência do sindicato ao empregado estável é uma condição para a validade do pedido de demissão, em virtude da conveniência de ser ele orientado e fiscalizado neste ato por um órgão criado para a sua defes...

ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Aspecto do bem jurídico "família". Os crimes correspondentes preveem ação que, em virtude da obrigação jurídica, alguém deixa de prestar socorro a outrem, do ponto de vista moral e material.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060/50 será prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. A assistência é devida a todo aquele que per...

ASSISTÊNCIA PÚBLICA

Serviço prestado pelo Estado à sociedade, por meio de serviços gratuitos, cobrindo necessidades públicas as mais diversas, como, por exemplo, prestação de primeiros-socorros, assistência básica,etc.