Dicionário Jurídico

ATO EXCESSIVO

Todo aquele em que o agente da autoridade usa moderadamente do seu poder.

ATO EXECUTIVO

Vide ato de execução.

ATO EXECUTÓRIO

Manifestação objetiva da ação delituosa. Parte do iter criminis entre a preparação e a consumação.

ATO EXTRAJUDICIAL

Todo aquele que se pratica fora do foro, ou juízo, para produzir determinado efeito jurídico.

ATO FALHO

Termo próprio da psicanálise que significa uma interferência, num ato intencional, de um outro acidental e aparentemente sem propósito, produzido pelos mecanismos de um desejo inconsciente, cuja intenção primár...

ATO FORMAL

Ato para cuja validade a lei exige que se revista de forma ou solenidade especial, reputada parte da substância dele. Ato solene.

ATO GRATUITO

O proveniente de liberalidade ou que não obriga a encargo ou a contraprestação.

ATO ILÍCITO

Conduta humana contrastante com o ordenamento jurídico. Ato antijurídico. Antijuridicidade.

ATO INCONSTITUCIONAL

O que viola positivamente qualquer prescrição do estatuto político fundamental de uma ação.

ATO INEXISTENTE

Ato que não ingressou no mundo jurídico, por falta de suporte para a incidência da lei.

ATO INFRACIONAL

Ato ilícito, praticado por criança ou adolescente, cuja descrição corresponde à de um crime ou contravenção.

ATO INSTITUCIONAL

Declaração solene. Estatuto ou regulamento baixado pelo governo.

ATO INTERVIVOS

O que é praticado para produzir efeito durante a vida dos seus agentes, e, às vezes mesmo após esta.

ATO INVÁLIDO

Ato vicioso que não chega a ingressar no mundo jurídico, ou que é sujeito a nele não permanecer.

ATO JUDICIAL

Designação aplicada a todo ato praticado em juízo no sentido de provocar medida ou solução acerca de direito controvertido ou litigioso.

ATO JURÍDICO

É a integração do ato processual no movimento legal do processo.

ATO JURÍDICO ANULÁVEL

Ato praticado em desacordo com as formalidades legais, o qual, embora seja ratificável, pode ser anulado por qualquer pessoa que tenha interesse na sua ineficácia.

ATO JURÍDICO CONDICIONAL

Ato cuja eficácia depende do implemento de uma condição.

ATO JURÍDICO ILÍCITO

Vide ato ilícito.

ATO JURÍDICO INEXISTENTE

Aparência de ato jurídico, incapaz de gerar efeitos. Quando o objeto do ato é ilícito ou impossível, o ato é nulo. Se o objeto não existir, o ato é inexistente.