Dicionário Jurídico

ATO RECOGNITIVO

É ato pelo qual a pessoa reconhece a existência de um direito de outrem, ou de um fato, ou obrigação própria.

ATO REGULAMENTAR

É aquele que, emanado do poder competente, se ajusta às regras ou prescrições estabelecidas para o caso ou matéria em apreço, ou explica, esclarece e disciplina a execução de uma lei ou decreto.

ATO RESOLÚVEL

Ato ou contrato, que no próprio título de sua constituição menciona o prazo de seu vencimento ou a condição futura que, quando verificada, resolve-o de pronto. Contrato resolúvel.

ATO SIMPLES

E aquele em que a vontade é declarada somente por uma das partes.

ATO SIMULADO

Ato que aparenta falsa relação jurídica, praticado com a intenção de prejudicar a terceiros ou de violar disposição legal.

ATO SOLENE

É aquele cuja forma é prescrita pela lei, ou que se acha revestido dos requisitos que esta exige, como modo especial de prova; ato formal.

ATO SUBSTANCIAL

1) Ato essencial. 2) Aquele pelo qual se tutelam direitos ou se executam leis de caráter público, ou privado.

ATO TRANSLATIVO

É todo aquele pelo qual uma pessoa capaz transfere a outrem qualquer coisa, ou um direito (venda, doação, permuta, legado, cessão).

ATO UNILATERAL

Vide ato simples.

ATO UNÍLOQUO

É aquele que exprime a vontade de uma só pessoa.

ATO VÁLIDO

Ato bastante a seu ingresso no mundo jurídico e à produção de efeitos.

ATO VINCULADO

Ato do agente público que é formal e materialmente determinado pela lei.

ATO VOLITIVO

Ato da vontade, que determina a ação delituosa.

ATO VOLUNTÁRIO

É aquele que resulta da própria vontade ou livre arbítrio do agente.

ATO-CONDIÇÃO

Ato que investe alguém em uma situação.

ATO-FATO JURÍDICO

Ato jurídico relevante pela sua materialidade, e não pelo elemento de vontade que o integra.

ATO-REGRA

Ato jurídico que produz direito objetivo.

ATOS ANULÁVEIS

São aqueles atos que prejudicam processualmente as partes, sobretudo na sua defesa, porquanto produzem efeitos. Se diferenciam dos atos nulos, já que estes não produzem efeito. Podem ser ratificados pelas parte...

ATOS COMPLEMENTARES

São os que tendem a encaminhar a execução final da divisão ou da demarcação, constituindo a fase preparatória da sentença de homologação.

ATOS DE COMÉRCIO SUBJETIVO

São os que se reputam comerciais em virtude da qualidade de comerciante atribuída a uma das pessoas que neles intervêm.