Dicionário Jurídico

ATO JURÍDICO NÃO NEGOCIAL

Ato jurídico stricto sensu. Ato jurídico que não sendo negócio jurídico, contém manifestação de vontade relevante.

ATO JURÍDICO NULO

Ato desprovido de requisitos substanciais ou que fere a norma jurídica, apresentando, portanto, ineficácia absoluta.

ATO JURÍDICO PERFEITO

Ato jurídico que se aperfeiçoou, reunindo todos os elementos necessários à incidência da lei.

ATO JURÍDICO STRICTO SENSU

Vide ato jurídico não negocial.

ATO LEGISLATIVO

É todo aquele que o Poder Legislativo elabora e o chefe do Poder Executivo sanciona e promulga.

ATO LEGÍTIMO

É o ato lícito, praticado de conformidade com a lei.

ATO LESIVO DA HONRA E BOA FAMA

Envolve os elementos características dos crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Se praticado no serviço, configura-se a falta, mesmo que sejam interrogados contra qualquer pessoa colegas de trabal...

ATO LIBIDINOSO

Ato de libidinagem que não consista em relação sexual normal. Qualquer perversão sexual. Constitui crime de atentado violento ao pudor obrigar alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinos...

ATO LÍCITO

Ato praticado sob amparo da lei. Qualquer ação permitida pelas normas jurídicas que não fira interesses alheios ou a segurança coletiva. Em caso de alguma violação, o ato deve encontrar apoio na razão de ter si...

ATO NÃO FORMAL

Aquele em que a forma de sua constituição é livre ou não solene, dependendo apenas da vontade das partes.

ATO NORMATIVO

1) Ato do poder público, especialmente do Poder Legislativo. 2) Ato de autoridade escalar, que estabelece norma administrativa. 3) Entende-se aqueles que têm por objetivo imediato explicitar a norma legal ou le...

ATO NULO

Ato jurídico praticado por indivíduo absolutamente incapaz. Ato cujo objeto é ilícito ou impossível, ou não está revestido da forma prescrita pela lei, ou despreza alguma solenidade legal essencial para sua val...

ATO OBSCENO

Ação contrastante com o pudor público, relacionada com o sexo. Constitui crime contra os costumes praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

ATO ONEROSO

É todo ato em que há ônus ou encargo.

ATO PERFEITO

É todo aquele que se conclui e completa com os requisitos da lei então vigente.

ATO PERFORMÁTICO

Ato de linguagem. Enunciado que produz modificação na realidade.

ATO PREPARATÓRIO

Parte do iter criminis entre a cogitação e a preparação. Manifestações do agente visando reunir os elementos necessários à execução da conduta delituosa. O mesmo que connatus remotus.

ATO PROBATÓRIO

Aquele pelo qual a parte dá prova do alegado na ação, a produção de documentos, o depoimento de testemunhas, etc.

ATO PROCESSUAL

É a legitima manifestação de uma vontade para produzir efeitos específicos no processo, já prevista na lei. Os atos das partes produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos proc...

ATO PÚBLICO

Reunião em praça pública ou em recinto fechado para tratar de assuntos de natureza política ou social.