Dicionário Jurídico

ATO CONSTITUTIVO

É todo aquele que tem por fim estabelecer um direito em favor de alguém.

ATO CONTENCIOSO

É todo aquele que envolve contestação, resulta de litígio ou serve para se discutir uma relação de direito.

ATO COOPERATIVO

Ato praticado por cooperativas entre si, ou entre a cooperativa e seus associados.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT

Tem natureza de norma constitucional, contendo regras para assegurar a harmonia da transição do regime constitucional anterior (1969) para o novo regime (1988), além de estabelecer regras de caráter meramente t...

ATO DE AUTORIDADE

Ato que apresenta caráter imperativo e emana de pessoa constituída em autoridade e investida de poder público.

ATO DE COMÉRCIO

Ato consistente na aquisição de bens e serviços para sua transferência a outrem, com objetivo de lucro.

ATO DE CRUELDADE

Aquele que deriva da perversidade ou da tara do criminoso, tornando mais grave o crime e revelando maior grau de periculosidade do agente. Segundo o Código Penal, é circunstância agravante do crime.

ATO DE DEFESA

Todo movimento legítimo de reação à violação de sua pessoa, física ou moral, de seu direito ou de seus bens.

ATO DE DISPOSIÇÃO

O que tem a finalidade de transladar a propriedade de um bem de certa pessoa para outra.

ATO DE EXECUÇÃO

Ato executivo pelo qual se retira da esfera jurídica de alguém o que nela está e não deve estar.

ATO DE GESTÃO

1) É o ato que, somente por vontade do agente, se pratica na administração da coisa alheia: a direção de estabelecimento comercial, ou agrícola etc. 2) É todo ato que um agente da autoridade pratica, na execuçã...

ATO DE HOSTILIDADE

Ato material agressivo, incompatível com as relações pacíficas entre dois Estados e considerado como provocação. Também é o ato unilateral de guerra, o qual provoca, na maioria das vezes, a declaração de guerra...

ATO DE IMPÉRIO

Todo aquele que, com caráter de mando, imposição ou coerção emana da autoridade pública legítima, que representa o poder competente, ou do governo constituído, como atributo da sua soberania.

ATO DE JUSTIÇA

Aquele pelo qual se reconhece, se declara, o direito de outrem e se lhe atribui.

ATO DE LIBIDINAGEM

Toda conjunção carnal anormal, ou o ato de volúpia sexual capaz de corromper o menor.

ATO DE LINGUAGEM

Ato performático. Enunciado que produz modificações na realidade.

ATO DECISÓRIO

Ato pelo qual há um julgamento, de caráter interlocutório, ou definitivo, com base nos atos provados do processo.

ATO DISCRICIONÁRIO

Todo ato que não tem fundamento nem apoio em disposição legal, resultando do mero arbítrio o agente que o pratica com abuso de poder ou de autoridade.

ATO DO COMÉRCIO

Todo ato que alguém realiza sobre coisa móvel, por profissão habitual e fim especulativo, como intermediário entre o produtor e o consumidor.

ATO DOLOSO

Ato praticado com o objetivo de fraudar alguém ou com a intenção de obter objeto ilícito ou proibido por lei. Ato realizado mediante ardil ou artifício com o fim de ludibriar a boa-fé da vítima, prejudicando-a ...