Dicionário Jurídico

ATIVO COMPENSÁVEL

Contas que não têm caráter de ativo real. Foram formadas com o objetivo de registrar nos livros comerciais ou industriais um situação econômica existente, embora sem representar a existência de haveres pertence...

ATIVO FIXO

Parte do ativo geral dos bens cuja forma não se altera durante o processo de produção.

ATIVO LÍQUIDO

Saldo resultante do ativo após ser deduzido o passivo do ativo geral.

ATIVO REAL

Soma de valores de todos os bens pertencentes à pessoa.

ATIVOS NÃO-FINANCEIROS

Compreendem os ativos fixos e os ativos circulantes. Os primeiros participam de vários ciclos de produção enquanto os últimos são consumidos, ou transformados, num ciclo específico de produção ou de distribuiçã...

ATMOSFERA

Camada gasosa que circunda a terra.

ATO

Tudo quanto se faz ou se pode fazer.

ATO ADICIONAL

O que altera a Constituição de um país e que passa a fazer parte dela.

ATO ADMINISTRATIVO

Todo aquele que, embora sem força coercitiva, mas tendo objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei, emana de agente competente da administração pública, no exercício legítimo de suas funções.

ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO

Ato administrativo discricionário é aquele que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confer...

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

Ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração não possui qualquer margem de liberdade de decisão, visto que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, ...

ATO ARBITRÁRIO

Abuso que implica a pretensão do poder absoluto, a negação do direito objetivo.

ATO ATRIBUTIVO

O que transfere um direito em benefício de alguém.

ATO AUTÊNTICO

Ato lavrado por oficial público.

ATO BILATERAL

Ato que exige a execução por parte dos dois lados. No Direito Internacional, tem-se como exemplo o instituto da extradição.

ATO CIVIL

Denominação dada a todo ato que tenha regras de instituição estabelecidas na lei civil, isto é, cuja matéria sobre a qual incide seja pertinente ao direito civil.

ATO COATOR

Ato que fere, ameaça ou viola direito certo e incontestável, que transgride princípio de lei ou que é inconstitucional. É proveniente de autoridade que o pratica extrapolando suas atribuições.

ATO COLETIVO

Aquele em que há a declaração simultânea da vontade de muitas pessoas.

ATO COMPLEXO

É todo aquele que compreende uma decisão tomada por órgão coletivo ou assembléia deliberativa.

ATO CONSENSUAL

Ato para cuja validade é suficiente apenas a vontade ou só o consentimento das partes, qualquer que seja a forma por que se manifesta: a compra e venda, a sociedade, o mandato, a comissão.