Dicionário Jurídico

ATENDER

Acolher; despachar; deferir.

ATENDIBILIDADE

É a possibilidade de ser aceito, deferido, admitido, acreditado.

ATENTADO

Na linguagem jurídica, expressa o ataque, a ofensa, a agressão ao direito, à moral ou à pessoa. No Direito Processual, significa toda e qualquer inovação contra o direito, feita ou introduzida por uma das parte...

ATENTADO À LIBERDADE

Todo ato de coação, ou não, apoiado em lei, que se dirija contra o direito de locomoção de qualquer pessoa. Qualquer ato contrário à liberdade de ir e vir.

ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE

Crime contra a liberdade sexual, que consiste em induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diferente da consunção carnal.

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Crime contra a organização do trabalho, consistente em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou a não exercer arte, ofício, profissão.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

Crime contra os costumes, mediante o qual o agente, usando violência ou grave ameaça, constrange alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

ATENTAR

Praticar qualquer ato contra a vida ou segurança pessoal de outrem; contra a lei, a moral e os bons costumes.

ATENUANTE

Como adjetivo, o termo se aplica a certas circunstâncias que têm força legal para diminuir a penalidade a ser imposta ao réu, pela infração ou prática de delito. Como substantivo, indica as próprias circunstânc...

ATERRO CONTROLADO

Aterro para lixo residencial urbano, onde os resíduos são depositados recebendo depois uma camada de terra por cima. Na impossibilidade de se proceder a reciclagem do lixo, pela compostagem acelerada ou pela co...

ATERRO SANITÁRIO

Aterro para lixo residencial urbano com pré-requisitos de ordem sanitária e ambiental. Deve ser construído de acordo com técnicas definidas, como: impermeabilização do solo para que o chorume não atinja os lenç...

ATERROS NATURAIS

1) Os acréscimos que se formam naturalmente, por acumulações de terra, por depósito, ou pelo desvio das águas dos rios, ainda que navegáveis. 2) Pertencem aos donos dos terrenos marginais.

ATESTAÇÃO

Declaração escrita e assinada sobre a verdade de um fato para servir de documento a outrem.

ATESTADO

1) Documento que certifica alguma coisa. É declaração escrita e assinada por quem o faz para servir de documento a outrem, para firmar ou certificar a existência ou verdade de um fato. 2) Constitui crime contra...

ATESTADO DE ÓBITO

Certificado, declaração escrita e assinada por quem de direito sobre a morte de determinada pessoa.

ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO

Modalidade em cujo conteúdo foi inserida, ou deixou de ser, declaração de que dele devia constar. Crime contra a fé pública, consistente em atestar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância ...

ATESTADO MÉDICO

O empregado, ao ser admitido, é obrigado a apresentar o atestado que certifique seu estado de saúde física e mental, bem como os demais exames que a empresa tenha por norma exigir, tais como abreugrafia. Quando...

ATESTAR

Afirmar a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação.

ATEU

Aquele que que não crê em Deus ou nos deuses; ateísta. Aquele que não revela respeito ou deferência para com as crenças religiosas alheias.