AUSENTES
São os que estão em lugares diversos e só podem contratar por correspondência, ou por intermediários, e por isso, entre duas declarações de vontade, decorre um intervalo de tempo.
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Dicionário Jurídico
Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
Verbetes com a letra A
2387 verbetes encontrados.
AUSTERO
Severo, rigoroso de caráter. Sério, grave, Escuro, sombrio.
AUTARQUIA
Entidade pública que tem autonomia administrativa e presta serviço auxiliar ao estado.
AUTENTICAÇÃO
Ato pelo qual o tabelião imprime legitimidade ou fidedignidade a um documento ou instrumento privado, reconhecendo verdadeiras a letra e firma do seu signatário; ou lhe apondo declaração ou sinal para esse fim ...
AUTENTICADO
Em que há a garantia e o cunho de autêntico, ou fidedigno: cópia autenticada: livro autenticado.
AUTENTICAMENTE
Em forma que faça fé.
AUTENTICIDADE
Característica do que é autêntico, genuíno, conforme à sua natureza, definição ou finalidade.
AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR
Considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. Cabe à parte, contra quem foi produzida a prova, através do documento particular...
AUTO
Peça escrita por oficial público, que contém a narração formal, circunstanciada e autêntica de determinados atos judiciais, ou de processo.
AUTO CIRCUNSTANCIADO
Concluída a diligência, o juiz mandará lavrar auto circunstanciado, mencionado nele tudo quanto for útil no julgamento da causa (artigo 443 do CPC).
AUTO DE CORPO DE DELITO
Peça fundamental do processo criminal, em virtude da qual se põe em evidência a natureza e a existência do crime praticado, apurando os vestígios deixados pelo criminoso no local do delito ou na própria v...
AUTO DE FLAGRANTE
Documento feito pela autoridade, que recebe o preso, e assinado por testemunhas, consignado a prisão em flagrante.
AUTO DE INFRAÇÃO
Salvo nos casos em que a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita de que trata o artigo 627 da CLT, ou seja: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções m...
AUTO DE PENHORA
Registro feito pelo oficial de Justiça de todas as diligências para efetuar a penhora de bens.
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
Termo lavrado por autoridade competente, relatando as circunstâncias em que se realizou a prisão de pessoa apanhada em flagrante delito.
AUTO FISCAL
Lavrado por autoridade fiscal contra contribuinte, em virtude de contravenção ocorrida às leis fiscais, pela sonegação de impostos, pela transgressão às regras tributárias ou por desobediência às instruções que...
AUTO-ABORTO
O mesmo que aborto praticado pela própria gestante.
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Delito contra a administração da Justiça, em que o agente atribui a si, perante autoridade, a autoria de crime inexistente ou praticado por outrem.
AUTO-APLICÁVEL
Qualidade da norma cuja incidência independe do que venha a ser estabelecido em outra norma.
AUTO-EXECUTABILIDADE
Pecularidade da norma jurídica, cuja eficácia não depende de norma regulamentadora.