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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

AUTO-REGULAÇÃO

Capacidade das entidades estabelecerem suas próprias regras de funcionamento; desta forma, as pessoas que constituem uma entidade são capazes de criar estatutos e gerir seus destinos.

AUTO-SUSTENTAÇÃO

Estado alcançado por uma organização quando consegue gerar - por meio de suas próprias atividades - as receitas necessárias para garantir o financiamento de todos os seus programas e projetos.

AUTOABORTO

O mesmo que aborto praticado pela própria gestante.

AUTOACUSAÇÃO FALSA

Delito contra a administração da Justiça, em que o agente atribui a si, perante autoridade, a autoria de crime inexistente ou praticado por outrem.

AUTOCONTRATO

Contrato que alguém realiza consigo próprio na condição de mandatário de outrem.

AUTOCRATA

Soberano absoluto; monarca que governa com poderes ilimitados, por não obedecer a nenhuma constituição política.

AUTODEFESA

Defesa de um direito praticado pelo próprio titular, a fim de evitar sua violação. Ato praticado por alguém para repelir qualquer agressão contra sua pessoa.

AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS

No Direito Internacional, é o princípio segundo o qual todos os povos têm o direito de estabelecer livremente suas próprias leis e as diretrizes de seu desenvolvimento socioeconômico.

AUTOEXECUTORIEDADE ADMINISTRATIVA

É poder da Administração Pública de executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial. Assim, a Administração Pública por si só cumpre as suas funções com os seus próprios meios, ainda...

AUTOFALÊNCIA

Requerimento da própria falência, formulado por devedor comerciante ou também por pessoa física.

AUTOGESTÃO

Diz-se da administração que entrega o poder de decisão ao conjunto de seus trabalhadores. Neste regime, cabe aos operários decidir sobre as metas de produção, salários ou o comportamento da empresa na ec...

AUTÓGRAFO

1) Escrito feito pelo mesmo que o assina. 2) Instrumento que formaliza o texto de proposição aprovada por uma casa legislativa.

AUTOJUSTIÇA

O mesmo que exercício arbitrário das próprias razões.

AUTOLESÃO

Ofensa à integridade corporal ou à saúde, provocada pelo agente em sua pessoa. Não constitui infração, porque o crime de lesão corporal exige que o sujeito passivo seja distinto do sujeito ativo.

AUTOMAÇÃO

Neologismo de origem anglo-americana referente à substituição do trabalho humano pelo trabalho mecânico.

AUTONOMIA

Segundo o Direito Constitucional, é prerrogativa de auto-organização e de auto-administração assegurada pela Constituição a determinados órgãos do Estado, nos limites por ela fixados. Em termos gerais, é a facu...