Dicionário Jurídico

AUTORIA INCERTA

Modalidade em que diversos agentes praticam a infração penal sem que tenha havido prévio ajuste entre eles; todavia o agente tem ciência de colaborar para a ação de outrem.

AUTORIA INTELECTUAL

Modalidade em que um dos coautores da infração penal não participa da execução material, mas se restringe a sugerir ou orientar a atuação dos demais partícipes da infração penal. Constitui agravante em relação ...

AUTORIA SINGULAR

Modalidade em que uma só pessoa pratica a infração penal.

AUTORIDADE

O poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou ações. Designa também a própria pessoa que tem em sua...

AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

Servidor, ou agente público, dotado de poder de decisão ou de mandato ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado.

AUTORIDADE CIVIL

Aquele que dirige negócios de ordem meramente civil, aquela que os indivíduos são considerados em sua qualidade e condição de cidadãos.

AUTORIDADE COATORA

Agente público dotado de poder decisório no exercício de atividade pública a quem se atribui prática de abuso de poder.

AUTORIDADE DE COISA JULGADA

Força da sentença que passa em julgado, ou seja, da qual, por não se ter recorrido em tempo ou prazo oportuno, ou por não competir mais recurso, se tornou irretratável.

AUTORIDADE JUDICIÁRIA

Pessoa que exerce atos jurídicos próprios do Poder Judiciário. Constitui crime contra a administração da Justiça exercer função, atividade, direito, ou vontade de múnus de que foi suspenso ou privado por decisã...

AUTORIDADE POLICIAL

Pessoa que exerce atos próprios da polícia preventiva ou repressiva. A ela incumbe a vigilância do condenado sob o regime de livramento condicional e da pessoa submetida à liberdade vigiada.

AUTORITÁRIO

Que usa de violência, coação ou dominação, com abuso da autoridade de que se acha investido.

AUTORITARISMO

É o regime político em que o poder é exercido por um indivíduo ou segmento social, de forma a dispensar e atropelar as regras democráticas. No autoritarismo, as garantias individuais são suspensas. A imprensa é...

AUTORIZAÇÃO

Poder, ou permissão judicial, supletivo ou corretivo, administrativo ou particular, outorgado expressamente a alguém, nos casos e pela forma determinada na lei, ou regulamento, para fazer alguma coisa ou pratic...

AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Permissão ou licença dada pela atividade administrativa a fim de que se pratique o ato ou se estabeleça negócio em face de exigência legal.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

A concedida pela autoridade judicial a fim de que, quando não se tenha poder para praticar o ato, seja este autorizado por ela, se permitido em lei.

AUTORIZAR

Dar autorização, poder, ou permissão a, ou para.

AUTOS

É a reunião ordenada dos atos escritos que se formam no curso do procedimento e dos documentos juntos a este, ou seja, a sequência de folhas que contêm todos os atos pertinentes a um processo. Assim sendo, os a...

AUTOS CONCLUSOS A

Diz-se de autos enviados, com termo de conclusão, ao magistrado, em cujo poder permanecem para que seja exarado despacho ou decisão.

AUTOS JUDICIAIS

Conjunto de peças escritas referentes a processo. Dizem-se judiciais quando o processo vier a envolver matéria de apreciação do Poder Judiciário. Constitui crime contra a administração da Justiça o advogado ou ...

AUTOS SUPLEMENTARES

Autos formados com a segunda via das peças processuais para serem utilizados em casos de extravio dos autos principais.