Dicionário Jurídico

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

Ação de rito ordinário no sentido de invalidar a cobrança de tributo constante em auto de infração ou notificação de lançamento. Prevista no artigo 38 da Lei 6.830/80, faculta ao autor depositar ou não o valor ...

AÇÃO ANULATÓRIA DE DIREITO FISCAL

Ação pela qual uma das partes no contrato de compra e venda solicita a decretação da nulidade do contrato, tendo em vista algum vício insanável.

AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA

Ação que tem por finalidade defender uma partilha amigável, quando nesta partilha houve coação, dolo ou intervenção de pessoa incapaz; a ritualística é a ordinária e o efeito oriundo dessa ação somente prescrev...

AÇÃO AO PORTADOR

Título que não traz inscrito no contexto o nome de seu proprietário, circulando livremente e podendo ser transferido simplesmente pela tradição.

AÇÃO APROPRIATÓRIA

Ação que é movida pelo proprietário de um terreno contra um indivíduo que semeia, planta ou edifica em sua propriedade, sem a sua permissão, tendo o dono do solo direito à indenização se agiu de boa-fé; mas, nã...

AÇÃO AQUILIANA

Aquela que advém da culpa extracontratual, ou seja, aquele dever comum de cuidado que, quando inobservado, gera dano a outrem, mas sua proteção não está previamente resguardada por qualquer contrato, caso em qu...

AÇÃO AQUISITIVA

Dá-se quando o proprietário de um terreno em zona urbana pretende adquirir, por indenização arbitrada, do proprietário do prédio contíguo, a parte da parede deste para colocar aí seu travejamento.

AÇÃO AQUISITÓRIA

Ação pela qual o proprietário de um terreno vago, impetra ao seu vizinho, permissão, para que, através do arbitramento de uma indenização, servir-se da parede divisória do prédio contíguo para nele madeirar, ou...

AÇÃO ATÍPICA

Conduta que não é típica.

AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO

Ação dirigida contra ato judicial praticado pelo juiz ou auxiliar seu.

AÇÃO CAMBIAL

Ação de natureza executória que visa à cobrança de um título cambiário (duplicata, cheque, nota promissória, letra de câmbio e outros).

AÇÃO CAMBIARIA

Ação executória de cobrança judicial da letra de câmbio, promissória, cheque, duplicata etc., vencida, protestada ou não. Se houver mais de um credor, pode, somente um deles, representar os demais. Se houver vá...

AÇÃO CARTULAR

Vide ação cambial.

AÇÃO CASUAL

Ato praticado por alguém, independente de sua vontade, sem que haja provocado consciente e intencionalmente a ocorrência desse ato.

AÇÃO CAUTELAR

A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hip...

AÇÃO CAUTELAR DE CONSIGNAÇÃO

A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hip...

AÇÃO CAUTELAR FISCAL

A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hip...

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL

A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hip...

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA

A ação cautelar, como instituto autônomo não consta do novo CPC, o mesmo ocorreu com a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hip...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA

É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualida...