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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

AÇÃO CIVIL

É toda ação pela qual se pleiteia em juízo direito de natureza civil, regulado pelo Direito Civil. Ação de direito privado.

AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA

Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de: litígio entre Estados estrangeiros o...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Instituída pela Lei 7.347/85, representa instrumento processual destinado a proteger uma série de valores, dentre eles a defesa do consumidor. Em veras, a matéria traduz direito e garantia contemplados no incis...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE

Ação especial para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico e paisagístico; a iniciativa compete ao Ministério Público (CF, 129, III; Lei n. 7.34...

AÇÃO COLETIVA

Seus titulares são grupos de pessoas (categorias) que figuram no processo através de representações e se destinam à obtenção de um pronunciamento jurisdicional sobre interesses gerais e abstratos. Os dissídios ...

AÇÃO COLETIVA AMBIENTAL

Trata-se de ação que busca a defesa do meio ambiente. Nos últimos tempos, além da preocupação com as agressões ao patrimônio do indivíduo, passou-se a ter ofensas irrogadas à coletividade como um todo ou a uma ...

AÇÃO COLETIVA CONSTITUTIVA

Também chamada "dispositiva", visa a uma sentença coletiva estabelecendo novas normas jurídicas. Não condenam, porque o interesse em jogo é abstrato, e não concreto. Têm como titulares as categorias representad...

AÇÃO COLETIVA DE EXTENSÃO

Integrando, no dissídio, como parte, apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o tribunal competente, na própria decisão, e sem ouvir as partes, estender as condições de trabalho, se entender justo...

AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA

Visam à interpretação jurisdicional do sentido de normas coletivas vigentes (convenções ou sentenças normativas). Não criam norma: atuam sobre uma já existente.

AÇÃO COLETIVA NA JUSTIÇA FEDERAL

Os juízes federais julgam os litígios decorrentes das relações de trabalho dos servidores da União. A Lei 5.638/70 dispõe sobre o processo e o julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal...

AÇÃO COLETIVA TRABALHISTA

O direito coletivo pressupõe uma relação coletiva de trabalho, em que são indeterminados os indivíduos a quem possa o dissídio coletivo interessar. O processo coletivo é atípico, porque não visa reconhecer, mas...

AÇÃO COMINATÓRIA

Ação em que solicita ao juiz que fixe multa, podendo esta ser diária, para ser paga pelo réu enquanto não cumprir a obrigação de fazer.

AÇÃO COMISSÓRIA

Também chamada de ação de comisso. Ação que obriga alguém a fazer ou a não fazer alguma coisa ou, ainda, cumprir uma obrigação positiva ou negativa. Esse tipo de procedimento, explícito no CPC de 1939, hoje rev...

AÇÃO COMPENSATÓRIA

Ação que objetiva a compensação de gastos efetuados por quem representou ou agiu em nome de outrem.

AÇÃO COMPETENTE

Ação apropriada ou própria. Ação adequada. Ação prevista em lei, especialmente para o caso. Ação específica. Ação que não admite conexão ou cumulação. Ação autônoma que não pode ser julgada no mesmo processo de...