Dicionário Jurídico

AÇÃO DE ANTICRESE

Ação pela qual o credor anticrético tem o direito de cobrar do seu devedor o pagamento total da dívida vencida.

AÇÃO DE ANULAÇÃO

Recurso utilizado para anular ato jurídico que traga prejuízo para alguém, ou que não tenha sido formulado segundo os princípios de direito.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL

Ação que se pede a declaração de nulidade ou anulação do casamento realizado contrariamente à lei.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA

Ação pela qual uma das partes no contrato de compra e venda solicita a decretação da nulidade do contrato, tendo em vista algum vício insanável.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

Ação que cabe a qualquer um dos sócios para requerer a ineficácia do contrato social viciado por defeito insanável.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MARCA DE INDÚSTRIA OU DE COMÉRCIO

Ação que pede a declaração de nulidade do registro de marca de indústria ou de comércio por ter sido realizado em desacordo com a lei.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO

Ação que pede a declaração de nulidade de um assentamento ou registro público realizado ao arrepio das normas legais.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO

Ação ordinária que visa à anulação das disposições testamentárias, inquinadas de erro, dolo ou coação.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIÁRIO

Ação feita para sustar a validade e a circulação de algum título de crédito que foi extraviado, subtraído ou falsificado.

AÇÃO DE ATENTADO

Ação cautelar contra a parte que comete atentado no curso do processo, frequente nas ações de nunciação, embargos de obras novas, manutenção de posse e interditos proibitórios.

AÇÃO DE AVARIAS

Direito que cabe ao segurado de propor ação para receber do segurador a indenização ou a recuperação de perda ou deterioração do bem segurado.

AÇÃO DE COBRANÇA

Ação movida pelo credor para haver do devedor o crédito que lhe é devido. Pode seguir o rito comum, se a lei não impõe o especial; procedimento sumário na cobrança de honorários dos profissionais liber...

AÇÃO DE COMISSO

Ação proposta pelo senhorio contra o foreiro, exigindo a anulação e a extinção da enfiteuse.

AÇÃO DE COMODATO

Ação em que o comodante move contra o comodatário com o fim de receber deste a restituição da coisa emprestada, nas mesmas condições em que a ele foi entregue e, se for o caso, exigir a reparação de perdas e da...

AÇÃO DE CONCUBINATO

Ação movida pela concubina, para a obtenção do direito que tem sobre o patrimônio do concubino que veio a falecer, provando que ela teve participação na aquisição do mesmo (Súmula 380 do STF).

AÇÃO DE CONHECIMENTO

Ação cuja finalidade é a produção de provas, a oitiva das partes e testemunhas, dando conhecimento dos fatos ao juiz responsável, a fim de que este possa aplicar corretamente o direito ao caso concreto, com o p...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Entrega em depósito de valores, bens necessários para pagamento de dívida ou despesas obrigatórias, ou para se entregarem a quem pertencer, com a finalidade da extinção da obrigação, em lugar, dia e hora design...

AÇÃO DE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TAPUMES

Ação que compete ao proprietário de um imóvel a fim de obrigar os proprietários dos imóveis confinantes a concorrerem para as despesas de construção e de conservação dos tapumes divisórios.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

A denominação desse tipo de ação decorre do fato de ela não ensejar execução, mas cumprimento, em face de sua natureza constitutivo-normativa ou declaratório- normativa. É denominado na doutrina e na jurisprudê...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA

No processo do trabalho é ação condenatória que exige do empregador o cumprimento de direito reconhecido em sentença normativa. A denominação deste tipo de ação decorre do fato de ela não ensejar execução, mas ...