Dicionário Jurídico

AÇÃO CONDENATÓRIA

Visa formar um título executório que sujeitará o devedor à constrição da execução.

AÇÃO CONDICIONADA

Ação penal pública condicionada é a que depende de representação ou de requisição do ministro da Justiça.

AÇÃO CONEXA

Ação que se promove simultânea e conjuntamente com outra, embora vise a fins diferentes, existindo, no entanto, entre ambas, certa relação jurídica de analogia ou identidade que demonstre a necessidade de julga...

AÇÃO CONFESSÓRIA

1) Ação indicada para a defesa de um direito ou usufruto quando se prova o domínio sobre o imóvel. 2) Seu objetivo principal é o de conservar direito real ou pessoal adquirido em propriedade alheia.

AÇÃO CONSTITUTIVA

Objetiva sentença que cria, modifica ou extingue um direito ou uma relação jurídica e que se esgota em si mesma, produzindo todos os efeitos desejados e suficientes para a ordem jurídica, que se estende erga om...

AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA

Ação cujo objeto é a extinção de um estado, ou uma relação jurídica, como a ação de desquite e a ação de anulação de casamento.

AÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO

Ação de qualquer cidadão que se sentir prejudicado por determinado ato administrativo que seja ilegal, através de habeas corpus, por ação de nulidade ou por uma ação popular.

AÇÃO CONTRA O ESPÓLIO

Direito que assiste ao credor de pessoa falecida ou ao interessado no próprio espólio para reclamar arrecadação injusta de bens que não deveriam ser inventariados ou o pagamento de dívida existente.

AÇÃO CONTRÁRIA

Ação inversa por oposição à ação direta. Pessoas que se obrigam em nome de outras podem demandá-las para ressarcimento de despesas e danos que tiveram no cumprimento da obrigação. Mandatários, gestores de negóc...

AÇÃO CONTRATUAL

Ação pela qual o devedor fica obrigado a cumprir a obrigação assumida.

AÇÃO CRIMINAL

O mesmo que ação penal.

AÇÃO CRIMINOSA

A infração penal, fundamentalmente, é uma conduta humana, entretanto necessita revestir-se de três qualidades, isto é, ser típica, antijurídica e culpável.

AÇÃO CULPÁVEL

É a conduta humana que recebe censura jurídica do ponto de vista subjetivo. O Direito Penal brasileiro, a esse título, discrimina o dolo e a culpa.

AÇÃO DA MULHER

É o direito que assiste à mulher casada de propor ações que livrem bens do casal onerados pelo marido indevidamente, ações que defendam esses bens no interesse da comunhão ou que os reivindiquem.

AÇÃO DA MULHER CASADA

Ação que assegura à mulher casada o direito de propor ou intentar ação judicial, para a retirada da cláusula que a classifica como incapaz (CPC, artigos 10 e 11).

AÇÃO DE ABSTENÇÃO

Ação em que se pleiteia o cumprimento de obrigação de não fazer.

AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Ação regulada por lei especial que compete à pessoa que tenha sofrido acidente.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade imobiliária quando não vier a ser lavrada a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de...

AÇÃO DE ALIMENTOS

Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde físic...

AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Ação que, na separação conjugal, abandono do lar ou anulação de casamento, o cônjuge inocente impetra para pedir auxílio alimentício.