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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

AÇÃO DE DANO IMINENTE

Ação do proprietário do imóvel com o fim de exigir do dono de um prédio vizinho a reforma ou a demolição imediata deste, no caso de ameaça de desabamento.

AÇÃO DE DANO INFECTO

Ação que visa impedir o uso de alguma propriedade de modo nocivo ou prejudicial a outrem ou à comunidade.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

Ação que visa regularizar a situação dos bens deixados por pessoa desaparecida, da qual não se tem notícia alguma durante o período de tempo exigido por lei.

AÇÃO DE DEPÓSITO

Ação que o depositante move contra o depositário com o intuito de obter a restituição do bem depositado, acrescido de juros ou outros frutos.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Transferência forçada da propriedade particular para o patrimônio público. É proposta por petição, acompanhada da procuração e um exemplar (ou cópia devidamente autenticada em cartório) do jornal que publicou o...

AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL LOCADO

Ação que obriga o inquilino a desocupar o imóvel alugado, podendo ser motivada pela falta de pagamento de aluguéis ou por descumprimento de cláusula contratual.

AÇÃO DE DIVISÃO

Ação que compete a qualquer condômino, com base no direito assegurado, de exigir que os demais condôminos partilhem a coisa comum.

AÇÃO DE DIVÓRCIO

Ação movida por uma das partes, ou conjuntamente, solicitando a dissolução da sociedade conjugal. Aprovado legalmente, cessam todos os efeitos civis do matrimônio (Lei 6.515/77, art. 2°, IV).

AÇÃO DE DOAÇÃO

A que cabe ao donatário para que o doador lhe entregue os bens doados.

AÇÃO DE EMANCIPAÇÃO

Ação impetrada pelo menor, ao completar 18 anos de idade, contra seu pai, mãe ou tutor, para obter a emancipação (ECA, art. 148, § 1.o, e).

AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA

A que se intenta para impedir que outrem realize obras prejudiciais à sua propriedade ou agrida seus direitos de servidão.

AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO

No Direito do Trabalho tem por finalidade o reconhecimento judicial da identidade de função com o paradigma e, em consequência, o direito ao salário igual; e o reconhecimento da diferença verificada e da que se...

AÇÃO DE ESBULHO

Ação que dá direito ao legítimo proprietário (dono) de ter devolvida a posse de seu imóvel (CPC, artigos 926 a 931).

AÇÃO DE ESTADO E DE CAPACIDADE

Ação cujo objeto é o estabelecimento ou a modificação do estado ou da capacidade das pessoas, sendo, portanto, personalíssimas. Denominada também como ação prejudicial e os exemplos mais frequentes são a ação n...

AÇÃO DE EVICÇÃO

Ação que cabe ao adquirente de determinado bem, sendo este já onerado em benefício de outra pessoa (CC, art. 1.117). Comentário: Por esta ação é solicitado o reembolso integral do preço pago; o pagamento das de...