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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

APELAÇÃO NECESSÁRIA

Recurso de ofício. Mecanismo pelo qual, independentemente de manifestação do interessado, a sentença é submetida a instância superior, podendo ser aí reformada.

APELADO

A parte beneficiada, pela sentença, quando o vencido apela.

APELANTE

O que apela. A parte que usa da apelação para reformar sentença que lhe foi contrária.

APELAR

Recorrer do teor de uma sentença, interpor recurso.

APELIDO

Denominação vulgar ou popular por que se conhece urna pessoa. Designa também o nome de família ou nome herdado do pai. Mais conhecido e utilizado é o termo sobrenome.

APENADO

Pessoa a quem foi imposta uma pena. Condenado ao cumprimento de uma pena.

APENAR

Impor pena a alguém por crime cometido.

APENHAR

Dar a coisa em penhor; empenhar.

APENSAMENTO

Ato pelo qual se juntam documentos relativos a outro processo aos autos para que façam parte deles e corram juntos até o final.

APENSAR

Anexar, juntar, pôr em apenso.

APENSO

É aquilo que se apensa, ou anexa aos autos.

APLICAÇÃO

1) Ato ou efeito de aplicar a norma ao caso concreto. 2) Investimento de capital em determinado empreendimento.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Imposição da sanção penal ou medida de segurança, em caso concreto de acordo com a qualidade, quantidade e espécie cominadas na lei.

APLICAÇÃO DA PENA

Na aplicação da pena, o Código assume um sentido marcadamente individualizador. O juiz, ao fixar a pena, não deve ter em conta somente o fato criminoso, nas suas circunstâncias objetivas e consequências mas tam...

APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Pressupõe a prática de fato previsto como crime e a periculosida...