Dicionário Jurídico

ANULABILIDADE

As nulidades não serão declaradas mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. É o princípio da lealdade processual. O juiz, ao pr...

ANULAÇÃO

É o ato ou a decisão, de caráter judicial ou administrativo, que, reconhecendo a existência de vício ou defeito em ato ou negócio jurídico, diante da solicitação de quem tenha interesse na sua ineficácia jurídi...

ANULATÓRIA

Ação destinada à extinção de um ato, negócio jurídico ou contrato.

ANULATÓRIA DE CASAMENTO

Ação que visa a declaração de nulidade de casamento, quando celebrado sem atender aos ditames da lei ou perante autoridade não competente.

ANULATÓRIA DE DÉBITO

Ação do contribuinte de sujeito passivo de ação tributária quando passa à posição de autor, pleiteando a anulação de decisão administrativa, como lançamento indevido de tributo.

ANULATÓRIA DE PARTILHA

Ação que objetiva desfazer a partilha já amigável quando viciada por coação, dolo, erro essencial, ou intervenção de incapaz. Quando se trata de uma partilha julgada por sentença competirá uma ação ...

ANVERSO

Lado anterior de um título ou documento, que contém o seu contexto.

ANVISA (sigla)

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

AO ARREPIO DA LEI

Em sentido contrário à lei. Contrariando a lei.

AOS COSTUMES

Locução utilizada em processo civis ou criminais. Todavia, é corruptela da expressão verdadeira as perguntas de costume que indica as perguntas feitas pelo juiz à testemunha ou qualquer outra pessoa, antes de i...

APA

Vide Área de Proteção Ambiental.

APANÁGIO

Propriedade característica, atributo.

APART-HOTEL

Imóvel que possibilita uma forma de ocupação diferente da locação propriamente dita. Também conhecido como flat service, origina contrato de hospedagem e não de locação. Pelo fato de atender a uma necessidade d...

APARTADO

O que é apartado. Afastado. Qualidade do que está afastado. Separado

APARTAMENTO

Unidade predial autônoma, composta de duas ou mais peças, designada numericamente e a qual corresponde uma fração ideal do terreno sobre o qual foi construído o edifício de que é divisão.

APARTAR

Excluir da herança.

APARTE

Ato de interromper o orador para emitir um comentário.

APATIA

Estado de insensibilidade emocional, de indiferença pelo que acontece em redor. Ausência de interesse. Impassibilidade. Inatividade. Indolência.

APÁTRIDA

1) Sem pátria, sem nacionalidade definida. 2) Condições do indivíduo que em virtude de conflito de leis interespaciais sobre a sua nacionalidade, acha-se privado dos direitos de cidadania e não tem outra, ou nã...

APELAÇÃO

Recurso que a parte prejudicada por sentença definitiva ou que tenha a mesma força, proferida por juiz interior, interpõe em tempo hábil para a segunda instância, a fim de que esta a reexamine e julgue.