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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra A

2387 verbetes encontrados.

ANTENUPCIAL

Diz-se do acordo celebrado antes do casamento pelos nubentes com relação a seus bens.

ANTEPROJETO

Estudo que se faz preliminarmente para servir de base determinado plano. É também o esboço de uma lei, com o objeto de que, após serem estudadas as normas ali formuladas, seja aprovado o projeto definitivo, tra...

ANTERIORIDADE

Prioridade de data: anterioridade do registro, do despacho, etc.

ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

O Código Penal apresenta em seu primeiro artigo o instituto da anterioridade da lei penal. Tratando-se de um ato praticado, antes da vigência de uma lei que regulamente o mesmo, não é atingindo por essa lei. As...

ANTICONSTITUCIONAL

Todo ato ou lei que for contrário a princípios instituídos na Constituição de um país.

ANTICRESE

Anticrese é uma convenção mediante a qual o credor, retendo um imóvel do devedor, recebe os seus frutos para conseguir a soma em dinheiro emprestada, imputando na dívida e até o seu resgate, as importâncias que...

ANTIGUIDADE

Tempo de serviço público, cujo preenchimento determina o acesso do funcionário, civil ou militar, no quadro a que pertence, ou no posto.

ANTIJURIDICIDADE

Qualidade daquilo que é antijurídico. Relação entre uma ação e o que é vedado juridicamente.

ANTIJURIDICIDADE ESPECIFICA

Contraste da conduta humana com o preceito da norma jurídico-penal, quando a ilicitude é expressamente referida no tipo. As expressões "arbitrariamente", "indevidamente", "falta de justa causa" são reveladoras ...

ANTIJURIDICIDADE FORMAL

Contraste da conduta humana com o preceito da norma jurídico-penal. Corresponde à tipicidade.

ANTIJURIDICIDADE MATERIAL

Dano ou perigo de dano provocado pela conduta humana ao bem juridicamente tutelado. A distinção da antijuridicidade formal foi elaborada por Von Liszt a fim de extrair a ilação de que a configuração do delito s...

ANTIJURIDICIDADE OBJETIVA

Modalidade em que se confronta a conduta apenas com o ordenamento jurídico a fim de valorá-la como censurada ou não. Para este entendimento, tantos os imputáveis como os inimputáveis praticam ações antijurídica...

ANTIJURIDICIDADE SUBJETIVA

Modalidade em que se confronta a conduta com o ordenamento jurídico e os elementos da culpabilidade a fim de valorá-la como censurada ou não. Para esse entendimento, apenas os imputáveis praticam ações antijurí...

ANTIJURIDICIDADE SUBSTANCIAL

A antijuridicidade que se define como contrariedade a uma norma de Direito é a antijuridicidade formal. Mas, ao lado da antijuridicidade assim definida, e levando-se mais a fundo a investigação, à vista de que ...