Dicionário Jurídico

APOSENTADORIA PROPORCIONAL

É quando o assegurado se aposenta antes de completar o tempo ou idade para adquirir a totalidade do salário-benefício (100% do seu valor).

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Também é considerada por tempo de serviço. É devida ao segurado que completar o período necessário para fazer valer seu direito ao beneficio.

APOSSADOR

Quem dá posse a alguém, quem entra na posse de algo.

APOSSAMENTO

Ato ou efeito de apossar. Apossado. Objeto cuja posse foi dada ou recebida por alguém.

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO

Tomada de uma coisa pela Administração Pública.

APOSTA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

APOSTILA

Declaração ou adiantamento feito em documento público com o fim de registrar qualquer ato ou determinação emanada da autoridade competente, nos casos previstos em lei e na forma por esta determinada. Anotação f...

APPREHENCIO REI

Teoria que entende que a consumação do crime de furto se dá no momento em que o agente coloca a mão no objeto que pretende subtrair.

APRAZAMENTO

Designação do momento para a realização de qualquer ato.

APRAZAR

Citar para determinado prazo.

APRAZIMENTO

Consentimento espontâneo ou aprovação expressa pelas partes para solucionar um problema jurídico ou cumprir uma disposição legal.

APRECIAÇÃO

Valor que o juiz dá a certo ato ou à causa que examina ao pronunciar-se sobre o seu mérito, por ocasião do julgamento.

APREENDER

Fazer apreensão.

APREENSÃO

1) Ação de apreender, tomar ou apoderar-se de: houve apreensão dos objetos furtados; na penhora deve haver efetiva e corporal apreensão de bens. 2) Prisão, captura: apreensão de menor.

APREENSÃO DE TÍTULO

Medida cautelar que determina que o credor seja resguardado em caso de o emitente, o sacado ou aceitante não restituir o título ou, fraudulentamente, o ocultar.

APREGOADO

Anunciado, ou chamado, por pregão: apregoado, não compareceu o réu.

APREGOAR

1) Proclamação, do porteiro dos auditórios, em audiência, ou sessão, do nome da pessoa que deve comparecer a juízo ou ficar ciente do ato judicial publicado. 2) Anunciar, em alta voz, a abertura de praça ou lei...

APREHENCIO REI

Teoria que entende que a consumação do crime de furto se dá no momento em que o agente coloca a mão no objeto que pretende subtrair.

APRENDIZ

Perante o Direito do Trabalho, é a pessoa que está aprendendo coisa que não sabe ou está sendo iniciada em profissão, arte ou ofício que desconhece. O aprendiz recebe simultaneamente certa importância por seu t...

APRENDIZAGEM

Contrato pelo qual uma pessoa se compromete a ensinar outrem determinada arte ou ofício, dando as orientações necessárias até que adquira a prática necessária para exercê-la, a troco de remuneração mínima neces...