Dicionário Jurídico

APRESENTAÇÃO DE RAZÕES

Entrega de razões, ou quaisquer escritos representativos de defesas judiciais, em cartório, para serem juntados aos autos do processo a que pertencem.

APRESENTAÇÃO DE TESTEMUNHAS

Arrolar ou indicar testemunhas que devam depor em um processo ou trazê-las à presença do juiz para serem inquiridas.

APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE CHEQUE

Ocorre quando dois ou mais portadores apresentam seus cheque ao mesmo tempo, havendo, porém, cobertura para apenas um destes. Neste caso, a preferência é do dono do cheque com a data mais remota e, se todos tiv...

APRIORISMO

Sistema lógico de argumentar por hipótese, com fundamento apenas na razão, e tirar conclusões sem apoio em fatos positivos ou na observação experimental.

APRIORISTA

Quem argumenta por hipótese, desprezando os fatos reais.

APRISIONAR

Recolher à prisão, encarcerar.

APROPRIAÇÃO

Apoderamento da coisa abandonada ou sem dono, por parte da primeira pessoa que o faça com a intenção de torná-la própria, e desde que tenha aptidão legal para adquirir.

APROPRIAÇÃO DE BENS

Crime consistente em apropriar-se de bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio de aquisição por pessoa interposta.

APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA

Crime contra o patrimônio consistente na ação de quem encontra coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, conhecendo-o.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Crime contra o patrimônio consistente na ação de quem sendo possuidor ou detentor de coisa alheia móvel incorpora-a ao seu patrimônio. A consumação se opera no momento em que o agente, subjetivamente, passa a t...

APROVAÇÃO

Ato unilateral com que a Administração Pública, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia.

APROVEITADOR DA PROSTITUIÇÃO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

APROVEITAMENTO

Reingresso, no mesmo cargo ou em cargo de equivalente natureza, do servidor estável que se encontrava em disponibilidade.

APTIDÃO

1) Capacidade jurídica para adquirir e exercitar um direito, ou ter obrigações. 2) Qualidade legal, suficiência e idoneidade para desempenhar uma função, ou exercer um cargo.

APTO

Diz-se do indivíduo que está em condições de exercer determinado cargo ou ofício, ou de desempenhar certa função, ou que tem capacidade jurídica para praticar certo ato.

APUD

Junto a. Usada para indicação de fonte da citação.

APUD ACTA

Nos autos, junto aos autos.

APURAÇÃO

Ato de verificar definitivamente uma ou mais contas ou parcelas de um conjunto de operações.

APURAÇÃO DE HAVERES

Procedimento pelo qual, na liquidação de uma sociedade, são definidos os bens que devem caber a cada um dos sócios.

APURAÇÃO ELEITORAL

A apuração eleitoral é a mais complexa de todas as atividades eleitorais, pois a maior parte das fraudes eleitorais são cometidas no curso de sua realização. Há pouco tempo, antes da apuração eletrônica e infor...