Dicionário Jurídico

ARBITRADOR

Aquele que, conhecendo do fato controvertido, serve como perito no arbitramento.

ARBITRAGEM

Possui diferentes interpretações ou poder, que, por vontade das partes ou determinação da lei, é concedida a uma ou mais pessoas “árbitros”, para julgarem questões pertinentes à lide entre as partes e sobre o q...

ARBITRAGEM CAMBIAL

É a operação de compra de uma quantidade de moeda local e venda de outra quantidade de moeda estrangeira, de tal forma que, aplicando-se a paridade entre elas, obtenha-se a equivalência.

ARBITRAMENTO

É feito por laudo do perito nomeado, mas o julgador pode alterar o arbitramento, por isso que o perito não pratica ato decisório, tendo apenas uma função auxiliar e de consulta. São os tribunais e os juízes que...

ARBÍTRIO

Embora se reconheça ao juiz arbítrio na direção do processo, não quer dizer que ele possa proceder de modo arbitrário. O arbítrio judicial é o poder de atuar dentro da lei. Desde que dela se afaste, conduzindo ...

ARBÍTRIO DO JUIZ

Faculdade que a lei confere ao magistrado para promover a aplicação da lei, investigando os elementos e circunstâncias do caso concreto perante a lei.

ARBÍTRIO JUDICIAL

Faculdade de agir própria do magistrado para apreciação dos elementos necessários à prolação da sentença. A fixação da pena é feita segundo o prudente arbítrio do juiz, em atenção ao princípio da individualizaç...

ARBITRIUM REGULATUM

Faculdade do juiz de considerar delito uma conduta humana e aplicar sanção, independentemente de prévia descrição legal, entretanto segundo a equidade.

ÁRBITRO

É a pessoa particular, letrada ou não na ciência jurídica, que as partes escolhem para servir de juiz de fato e de direito em questão ou controvérsia e que não querem enfrentar os tribunais ou o que a lei manda...

ARCONTE

Era o título dos membros de uma assembléia de nobres da Atenas antiga, que se reuniam no arcontado. Seu surgimento remonta a meados do século VIII aC, quando existia em Atenas uma monarquia cujo rei (basileu) a...

ARDIL

Malícia, engodo. Meio pelo qual o agente do crime de estelionato induz ou mantém a vítima em erro.

ÁREA COMUM

É a área aberta, ou fechada, que se estende por mais de uma propriedade contígua, permitindo a servidão de luz e ar a todos os edifícios que com ela se avizinham.

ÁREA CONTAMINADA

Área onde há comprovadamente poluição causada por quaisquer substâncias ou resíduos que nela tenham sido depositados, acumulados, armazenados, enterrados ou infiltrados, e que determina impactos negativos sobre...

ÁREA DE AFUNDAMENTO

Região que está sofrendo, ou sofreu, um abaixamento em virtude de forças tectônicas ou da erosão em terrenos calcáreos.

ÁREA DE CONSTRUÇÃO

Diz-se da soma das áreas, incluídas as paredes e os pisos, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação.

ÁREA DE INFLUÊNCIA

Área externa de um dado território, sobre o qual se exerce influência de ordem ecológica e/ou socioeconômica, podendo trazer alterações nos processos ecossistêmicos.

ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO

Associação entre dois ou mais países pela qual se extinguem tarifas e cotas de importação, subsídios de exportação e outros mecanismos semelhantes.

ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS AMÉRICAS

Proposta de integração coordenada pelos Estados Unidos com o objetivo de integração comercial dos países das Américas.

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Área de grande extensão, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, biótipos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações human...

ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO

Unidade de conservação ambiental, correspondente a área de pequena extensão com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias, ou que abriga exemplares raros da biota regional, ...