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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

EFEITO

1) Consequência produzida por uma causa jurídica. 2) Pode ser declaratório, devolutivo, geral, retroativo, suspensivo etc.

EFEITO ANEXO

Efeito que, não se contendo nem se podendo conter na sentença, se produz pela incidência de norma que tem nela suporte fálico.

EFEITO CONCRETO

Efeito da norma que contém em si mesma alteração da realidade.

EFEITO CONSTITUTIVO

Efeito (da ação ou da sentença) correspondente à constituição ou desconstituição de uma relação jurídica.

EFEITO DEVOLUTIVO

No Direito Processual, é o ato de reexame da mesma matéria, executado pelo órgão judiciário que já decidira a respeito, mediante a devolução do processo pelo tribunal competente.

EFEITO DIFERIDO DA LEI

Princípio que permite a aplicação de lei antiga a fatos futuros, mesmo após sua revogação.

EFEITO DOMINÓ

Expressão utilizada na política para designar metaforicamente a queda consecutiva de pessoas, de grupos, de instituições ou até de países. Efeito dominó é a indicação de um momento de crise generalizada que, pr...

EFEITO EXECUTIVO

Efeito (da ação ou da sentença) que contém alteração da realidade fática.

EFEITO EXTRAPENAL DA CONDENAÇÃO

Efeito concernente não à pena em si mesma, mas que se menciona na sentença penal condenatória como desdobramento desta ou pela incidência de normas extrapenais.

EFEITO GERAL

Aquele que é emanado de uma lei, decreto, sentença ou direito oponível erga omnes.

EFEITO MANDAMENTAL

Efeito (da ação ou da sentença) correspondente à prolação de mandamento.

EFEITO REFLEXO

Efeito que, não sendo próprio da sentença, se produz entre as partes, após a sentença, devido a fatos estranhos à sua vontade.