Dicionário Jurídico

EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI

Efeito que uma lei nova tem de restaurar a vigência da lei revogada anteriormente, desde que seja claramente expressa tal restauração.

EFEITO RETROATIVO

É o efeito de um certo ato que se faz sentir desde a data anterior a esse ato.

EFEITO SUSPENSIVO

Para o Direito Processual, é a suspensão ou paralisação da execução da sentença, até que o recurso interposto seja julgado.

EFEITO VINCULANTE

Efeito da decisão judicial reiterada que se torna extensivo a terceiros.

EFEITOS LEGAIS

Resultados que devem proceder do ato do contrato, quando são eles os previstos da própria lei.

EFEITOS PENAIS DE CONDENAÇÃO

Consequências legais decorrentes da sentença criminal condenatória.

EFEITOS PÚBLICOS

Denominação dada aos títulos de emissão do governo tais como apólices, bônus, Obrigações do Tesouro, títulos da dívida pública.

EFETIVAÇÃO

Ato ou efeito de efetivar, que é tornar efetivo.

EFETIVAR

Tornar efetivo. Fazer efetivação. Realizar. Efetuar.

EFETIVIDADE

Estado de atividade permanente no cargo.

EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA

Capacidade efetiva da ação coletiva, diz respeito aos efeitos que a representatividade do arranjo institucional trazem para uma democracia. Para tanto, a análise é feita pela movimentação dos atores políticos n...

EFETIVO

Segundo o Direito Administrativo, designa todo funcionário concursado ou todo cargo exercido em caráter de permanência. Opõe-se a interino e inativo.

EFFECTUS DURAT DURANTE CAUSA

O efeito dura enquanto dura a causa.

EFICÁCIA

Propriedade do ato jurídico, correspondente à força e à produção de efeito.

EFICÁCIA BILATERAL

Eficácia que alcança as partes situadas em ambos os lados do negócio jurídico bilateral.

EFICÁCIA CONDENATÓRIA

Eficácia correspondente ao efeito condenatório.

EFICÁCIA CONSTITUTIVA

Eficácia correspondente ao efeito constitutivo.

EFICÁCIA DA DESISTÊNCIA DE AÇÃO

Depende de sentença homologatória para que surta efeito.

EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO

Incidência da norma jurídico-penal em determinado local. Na legislação brasileira, como em relação às demais, vigora o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei brasileira se aplica às infrações penai...

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO

Incidência da norma jurídico-penal tomando-se como referência a data da infração. Na legislação brasileira vigora o princípio da irretroatividade da lei penal, inscrito no capítulo dos Direitos e Garantias Indi...