Dicionário Jurídico

EFICÁCIA DA LEI PENAL

Incidência da norma jurídico-penal. A matéria é focalizada em três ângulos: eficácia da lei penal no espaço, eficácia da lei penal no tempo e eficácia da lei penal quanto às pessoas.

EFICÁCIA DA LEI PENAL QUANTO ÀS PESSOAS

Incidência da norma penal em relação aos indivíduos. Na legislação brasileira, vigora o princípio da igualdade, isto é, a lei não faz distinção entre os indivíduos. Todos que praticarem a infração penal ficam s...

EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR

As medidas cautelares conservam sua eficácia pelo prazo de 30 dias, a contar da data de sua efetivação, quando concedida em provimento preparatório, assim como da pendência do processo principal, mas podem ser ...

EFICÁCIA DA SENTENÇA

Se efetivará quando, recorrida, for mantida ou se decorrer o prazo sem que nenhum recurso tenha sido interposto, constituindo coisa julgada.

EFICÁCIA DECLARATÓRIA

Eficácia correspondente à força declaratória.

EFICÁCIA EXECUTIVA

Eficácia correspondente ao efeito executivo.

EFICÁCIA MANDAMENTAL

Eficácia correspondente ao efeito mandamental.

EFICÁCIA PERFORMATIVA

Eficácia que compreende efetividade.

EFICAZ

Aquilo que tem força ou produz efeito.

EFICIÊNCIA

Característica do que é eficiente. Capacidade de alcançar o resultado imposto pelo próprio interesse.

EFICIENTE

Aquele que atinge o melhor resultado como o menor dispêndio.

EFIGIAR

Realizar figurativamente, simular.

EFRAÇÃO

Furto qualificado pelo rompimento ou destruição de obstáculos à subtração da coisa.

EG

Significa “por exemplo”, sendo originário do Latim "exempli gratia". Também se usa, para o mesmo caso, o VG, originado de "verbi gratia".

ÉGIDE

Defesa, proteção, amparo.

EGRÉGIO

Eminente, nobre, insigne.

EGRESSO

Oriundo de estabelecimento penal onde cumpriu pena.

EIA (sigla)

Estudo de Impacto Ambiental.Consulte Lei 6.803/80.

EINSTEIN

Albert Einstein foi um físico teórico alemão, que desenvolveu a teoria da relatividade geral, um dos pilares da física moderna ao lado da mecânica quântica. Embora mais conhecido por sua fórmula de equivalência...

EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma Eireli, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários mínimos...