Dicionário Jurídico

ELABORAÇÃO

Fase da formação da lei, durante a qual o projeto é apresentado à Câmara, submetido a emendas no Senado e por fim aprovado e promulgado pelo chefe do Poder Executivo através de sanção.

ELABORAR

Organizar, preparar, fazer, etc.

ELASTICIDADE

Tendência do consumi¬dor em reagir frente a oferta e à procura promovendo as flutuações dos preços. O mercado é elástico ou inelástico se o produto está ou não sujeito às variações do mercado.

ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM

Escolhida uma via, não se dá recurso a outra.

ELEGER

Escolher por votação.

ELEGIBILIDADE

Capacidade jurídica para ser indicado ao sufrágio eleitoral.

ELEIÇÃO

Ato pelo qual o povo escolhe mediante sufrágio ou aclamação uma ou mais pessoas que recebem a delegação de representá-lo, exercendo determinada função.

ELEIÇÃO DE FORO

Escolha em cláusula negociai, pelos figurantes no negócio jurídico, do juízo competente para julgar litígios com ele relacionados.

ELEIÇÃO DIRETA

Eleição em que se vota diretamente no candidato.

ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA CIPA

Deverá ser realizada durante o expediente normal da empresa, respeitados os turnos e será obrigatório a metade mais um do número de empregados de cada setor. Para cada eleição devera haver uma folha de votação,...

ELEIÇÃO INDIRETA

Eleição em que se escolhe um corpo intermediário ou colégio eleitoral que por sua vez elegerá o candidato.

ELEIÇÃO MAJORITÁRIA

Eleição cujo resultado é definido pelo voto da maioria.

ELEIÇÃO POR ACLAMAÇÃO

Aquela que ocorre nos casos em que os votos são expressos verbalmente.

ELEIÇÃO POR MAIORIA

Aquela em que os votos compreendem a metade mais um.

ELEIÇÃO POR MAIORIA ABSOLUTA

Aquela em que os votos compreendem a metade do total possível mais um.

ELEIÇÃO POR MAIORIA PROPORCIONAL

Ocorre nos casos em que, apesar de maioria relativa, há necessidade de obter-se o coeficiente fixado por lei.

ELEIÇÃO POR MAIORIA QUALIFICADA

Aquela em que se exige a necessidade de uma maioria especial e pré-definida, como por exemplo, dois terços ou três quintos dos votos totais possíveis ou, em outro caso, apenas daqueles apurados.

ELEIÇÃO POR SUFRÁGIO RESTRITO

É a que se verifica nos casos em que o direito a voto é limitado a certas pessoas por instrução, habilitações ou, como já ocorreu no Brasil, por fortunas ou classe social.

ELEIÇÃO POR SUFRÁGIO UNIVERSAL

É aquela em que não há restrições ao direito de voto em relação aos eleitores.

ELEIÇÃO PROPORCIONAL

Eleição cujo resultado se define segundo um quociente eleitoral.