Dicionário Jurídico

EXERCÍCIO DO DIREITO

É o fato de sua realização objetiva, em juízo ou fora dele.

EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR

O complexo de atos pelos quais os pais determinam a conduta de seus filhos e administram os bens destes.

EXERCÍCIO FINANCEIRO

Período considerado como uma unidade, fixado por lei para fechamento das contas e elaboração do balanço.

EXERCÍCIO FINDO

O exercício financeiro, estabelecido para efeitos fiscais.

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO

Atividade de um órgão público para realização dos fins do Estado, antes de preenchidas as exigências legais. Constitui crime entrar no exercício de função, cargo ou emprego público antes de satisfeitas as exigê...

EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE PROLONGADO

Atividade de um órgão público para realização dos fins do Estado, depois de cessada a autorização legal. Constitui crime continuar a exercer função, cargo ou emprego público sem autorização de lei.

EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA

Crime em exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.

EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE

Prática reiterada de atos, visando ao mesmo fim, sem observar as exigências legais.

EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO

Prática reiterada de atos da mesma natureza, com o fim de lucro, sem observar as disposições legais. Constitui contravenção penal exercer profissão sem preencher as condições a que por lei está subordinado o se...

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Realização de uma faculdade de acordo com as respectivas normas jurídicas. Excludente de criminalidade do ponto de vista objetivo (justificativa). Resultante de erro de fato, caracterizará a dirimente. O Direit...

EXERCÍCIO SOCIAL

Período em que se apuram os resultados das atividades de uma sociedade, geralmente esse período é de doze meses.

EXÉRCITO

Órgão integrante das Forças Armadas.

EXERDAÇÃO

O mesmo que deserdação.

EXIBIÇÃO

Medida probatória que permite a qualquer interessado ou parte contrária, no curso da lide, apresentar para exame pericial, à vista do juiz, coisa móvel ou documento em seu poder.

EXIBIR

Apresentar, mostrar, revelar, expor em juízo.

EXIGIBILIDADE

Momento a partir do qual se pode reclamar o cumprimento imediato de uma obrigação.

EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

A culpabilidade pressupõe que o agente, ao praticar a ação, se encontrava em circunstâncias que lhe permitissem conduzir-se de modo diferente, ou seja, respeitar o imperativo da norma penal. Se estiver envolvid...

EXIGÍVEL

Caráter da obrigação vencida.

EXÍGUO

De pequenas proporções, diminuto, escasso.

EXILADO

Afastamento da sua própria pátria.