Dicionário Jurídico

EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO

Cumprimento da obrigação; execução da sentença que condenou alguém a cumprir uma obrigação.

EXECUÇÃO DA PENA

Cumprimento da sanção criminal pelo condenado, recolhendo ao estabelecimento penal, no caso de privativa de liberdade, e efetuando o pagamento na hipótese de multa. Considerar também as características de pena ...

EXECUÇÃO DA SENTENÇA

Os atos pelos quais se dá cumprimento ao que se decidiu em um pronunciamento do judiciário na solução de um conflito de interesses.

EXECUÇÃO DE COISA CERTA

É o cumprimento de sentença pertinente a uma determinada coisa.

EXECUÇÃO DE DECISÕES DAS VARAS DO TRABALHO

As Varas do Trabalho poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. Na execução e na liquidação das dec...

EXECUÇÃO DE OBRA

A realização de obra que se convencionou executar para terceiro.

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

Ocorre nos casos em que o devedor deve ser citado para cumprir o julgado no prazo que o juiz lhe assinar se outro não estiver já determinado. Se não o fizer, o credor tem o direito, nos próprios autos, de reque...

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

O juiz ou presidente do tribunal, requerida a execução, mandará expedir mandado de citação ao executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou se tra...

EXECUÇÃO DEFINITIVA

Aquela que se processa nos autos originais, por sentença final transitada em julgado.

EXECUÇÃO DIRETA

Execução feita pelos órgãos e entidades da administração pelos próprios meios.

EXECUÇÃO DO ATO

Realização de ato a que se está obrigado.

EXECUÇÃO ESPECÍFICA

Execução que recai especificamente sobre a prestação objeto da obrigação.

EXECUÇÃO FISCAL

A cobrança de créditos de natureza fiscal.

EXECUÇÃO FORÇADA

Processo pelo qual o credor, judicialmente, exige do devedor o cumprimento de obrigação resultante de sentença transitada em julgado ou de título extrajudicial com efeito executivo.

EXECUÇÃO JUDICIAL

É aquela que se processa perante órgão judicial.

EXECUÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS

No caso de não pagamento de custas far-se-á a execução da respectiva importância (parágrafo 8°, V do artigo 789 da CLT), pela Fazenda Pública, pois as custas são carreadas para o Tesouro Nacional.

EXECUÇÃO PENAL

A sentença que condenou criminalmente o executado.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA

1) Segundo o Direito Processual, é uma espécie de execução cabível quando a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo, extraindo-se a respectiva carta de sentença. A execução provisória não admite alienaç...

EXECUÇÃO PÚBLICA

Utilização de composições ou obra musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de frequência coletiva, por quaisquer processos, inclusive radiodifusão.

EXECUÇÃO SIMULADA

Decorrente de um ajuste entre o falso exequente e o suposto executado para causar dano a terceiros, impedindo que este se valha de direito que tem contra o pseudo réu.