Dicionário Jurídico

EXCLUSÃO DA COMUNHÃO

Diz-se da exclusão de bens da comunhão entre duas pessoas quanto aos seus bens.

EXCLUSÃO DA ILICITUDE

Não caracterização da criminalidade em virtude da presença de um fato que torna a conduta jurídica, do ponto de vista objetivo. Há os casos legais como o estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprime...

EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE

Hipóteses de inimputabilidade, ou seja, de fatores que provocam a supressão do entendimento do caráter criminoso do fato ou de determinação de acordo com esse entendimento. No Código Penal brasileiro, excluem a...

EXCLUSÃO DA POSSE

Circunstância que impede a posse.

EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE

Isenção de aplicação da pena, enunciada na lei, em virtude de política criminal. Ao contrário da extinção da punibilidade, não depende da ocorrência de um fato posterior à infração penal.

EXCLUSÃO DA TUTELA

Circunstância impeditiva do exercício da tutela.

EXCLUSÃO DE HERDEIRO

Ocorre nos casos em que o herdeiro ou legatário é excluído da herança.

EXCLUSÃO DE SÓCIOS

Afastamento do sócio de uma associação, clube ou sociedade.

EXCLUSÃO DOS DIREITOS DE CURADOR

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

EXCLUSÃO DOS DIREITOS DE TUTOR

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EXCULPAR

Isentar de culpa.

EXCUSSÃO

1) Ato ou efeito de excutir, no sentido de arrancar, privar, despojar. 2) Alienação forçada do bem sobre o qual recaiu a penhora.

EXCUTIR

Executar judicialmente os bens do devedor principal.

EXECRAR

Abominar, detestar, odiar.

EXECRÁVEL

Abominável. Detestável. Nefando.

EXECUÇÃO

1) Procedimento para obter-se o cumprimento de uma obrigação mediante a constrição do devedor, sob pena de expropriação de seus bens ou suprimento de sua omissão 2) Na Justiça do Trabalho a execução competirá a...

EXECUÇÃO APARELHADA

É aquela feita com base em título líquido e certo, que dá ao exequente o direito de haver o valor do seu crédito ou o cumprimento da obrigação a que ele se refere; ou se funda em carta de sentença transitada em...

EXECUÇÃO CAPITAL

O conjunto de meios pelos quais se dá cumprimento à pena de morte.

EXECUÇÃO CIVIL

Aquela que objetiva obter, pelo processo e sem o concurso da vontade do obrigado, o resultado prático pretendido pela regra jurídica obedecida.

EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL

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