Dicionário Jurídico

EXCESSO DE EXAÇÃO

É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na c...

EXCESSO DE EXECUÇÃO

Quando se executa a sentença por quantia superior à da condenação ou se faz de modo diverso que o nela determinado.

EXCESSO DE PEDIDO

Quando o autor pede mais do que tem direito.

EXCESSO DE PENHORA

Vício da penhora, quando o bem penhorado é de valor manifestamente superior ao do débito.

EXCESSO DE PODER

É a expressão usada para indicar todo ato que é praticado por uma pessoa, em virtude de mandato ou função, fora dos limites da outorga ou da autoridade que lhe é conferida.

EXCESSO DE PRAZO

Prazo legal em demasia ou além do necessário. Também significa prazo que foi ultrapassado ou perda do prazo legal, sem justificação legítima.

EXCESSO DOLOSO

Ultrapassagem dos limites da necessidade em qualquer dos casos de exclusão de criminalidade. O agente quer ou assume o risco do resultado. O agente responderá por crime doloso se o fato for típico.

EXCESSO ESCUSÁVEL

Ultrapassagem dos limites da necessidade em qualquer dos casos de exclusão de criminalidade, todavia em circunstâncias que retiram a censurabilidade da conduta do ponto de vista subjetivo, geralmente o indivídu...

EXCESSO INESCUSÁVEL

Ultrapassagem dos limites da necessidade em qualquer dos casos de exclusão de criminalidade, todavia em circunstâncias que não retiram a censurabilidade da conduta do ponto de vista subjetivo. Compreende o exce...

EXCESSO NA EXECUÇÃO

Pedido exagerado, que ultrapassa em muito o valor real da dívida.

EXCESSO PUNÍVEL

A parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de qualquer das causas excludentes de antijuridicidade.

EXCETIVA

Cláusula, condição ou dispositivo legal que encerra exceção.

EXCÍDIO

Ruína. Destruição. Extermínio.

EXCIPIENTE

O que se excetua ou se opõe a uma exceção.

EXCISÃO

Corte. Amputação. Separação.

EXCLUDENTE

No Direito Penal, é justificativa excludente de estado de necessidade, legítima defesa etc.

EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE

Vide causa descriminante.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE

Mecanismo previsto no Código Penal que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar uma ilicitude sem que considere-se isso uma atividade criminosa. Ou seja, o excludente é um mecanismo que permite que uma...

EXCLUDENTES SUBJETIVAS DA CRIMINALIDADE

Elementos negativos da criminalidade, isto é, que retiram a censurabilidade da

EXCLUSÃO

Ato pelo qual alguém ou alguma coisa é excluída de determinada função ou processo.