Dicionário Jurídico

EXAUSTÃO

Esgotamento.

EXAUSTIVO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

EXCEÇÃO

1) Meio regular e indireto de defesa que o réu opõe às pretensões do autor com o objetivo de dilatar ou retardar o exercício de ação. Seu emprego é apenas para as de natureza processual e é apenas a defesa indi...

EXCEÇÃO DA VERDADE

Faculdade jurídica reconhecida a uma pessoa para demonstrar que o fato imputado a outrem é verídico. É admitida, como regra, na hipótese de calúnia e, como exceção, no caso da difamação. No primeiro caso não é ...

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

Contestação, defesa, em que se alega que aquilo que é objeto da ação contestada já foi anteriormente objeto de sentença transitada em julgado.

EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO

Exceptio non adimpleti contractus. A arguição de inadimplemento, por parte do autor, de obrigação contratual.

EXCEÇÃO DE DOMÍNIO

O princípio jurídico que sofre exceções em nosso Direito Positivo e segundo o qual não se pode invocar o domínio para impedir a posse.

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE

Defesa em que se alega que o autor ou o réu ou ambos não são partes legítimas no feito.

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

Defesa em que se alega que o autor ou o réu ou ambos não são partes legítimas no feito.

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

Exceção em que se argui o impedimento do juiz.

EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO

Baseia-se esta defesa na alegação de que outro contratante não cumpriu a sua parte no contrato. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir que o outro cumpra...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Apresentada pelo reclamado em audiência, antes da contestação, manda o juiz abrir vista dos autos ao reclamante, por 24 horas improrrogáveis, para que ele, se quiser, fale - aquiescendo ou rebatendo a exceção (...

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

Exceção em que se sustenta que já existe em curso demanda idêntica àquela em que se está oferecendo contestação.

EXCEÇÃO DE NON ADIMPLETI CONTRACTUS

Defesa baseada em que o contrato foi cumprido imperfeitamente.

EXCEÇÃO DE NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS

Defesa baseada em que o contrato foi cumprido imperfeitamente.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Exceção em que se argui carência de execução.

EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO

Matéria de defesa que se argui na contestação ou mesmo em outras fases do processo, para que se decrete a prescrição do direito do autor e seja, em conseqUência, julgado carecedor da ação.

EXCEÇÃO DE PREVENÇÃO

Assemelha-se à litispendência, embora esta ocorra nos casos em que a duplicidade de ações se dá no mesmo juízo, enquanto a prevenção mostra duplicidade de causas e juízos diferentes, embora igualmente competent...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Assim se diz da alegação de suspeita de parcialidade que possa ser feita contra juiz, contra o órgão do Ministério Público, contra o escrivão ou serventuário da justiça ou contra o perito nomeado para funcionar...

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA

Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo apontando-se qual o juízo competente.