Dicionário Jurídico

EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO

Defesa em que se sustenta que o juiz ou órgão a que o feito está afeto não tem competência para julgá-lo, ao mesmo tempo em que se aponta qual o juízo competente.

EXCEÇÃO DILATÓRIA

Defesa que não visa terminar a demanda e sim deslocar seu julgamento para outro juízo, a fim de impedir que dado juiz julgue o feito e protelar a solução da demanda. O fato se verifica nos casos das exceções de...

EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA

Visa a que a demanda termine sem o proferimento de sentença terminativa, isto é, põe fim ao litígio sem apreciar seu mérito.

EXCEÇÃO PESSOAL

Defesa baseada em privilégio de que desfruta o réu.

EXCEÇÃO PREJUDICIAL

A que levanta questão a ser resolvida e que pode prejudicar, conforme a solução que se adotar, a apreciação daquilo que o autor reivindica.

EXCEÇÃO REAL

Aquele calcada em direito sobre a coisa objeto do litígio.

EXCELÊNCIA

Tratamento dispensado aos membros dos Tribunais de Justiça, juízes, ministros, chefes de Estado etc.

EXCELENTÍSSIMO

Tratamento dado a juízes e outras autoridades públicas de alta hierarquia.

EXCELSO

Tratamento que se dá aos tribunais superiores.

EXCEPCIONAR

Opor exceção em juízo.

EXCEPIO FIRMAT REGULAM (IN CASIBUS NON EXCEPTIS)

A exceção confirma a regra (nos casos não excluídos).

EXCEPIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS

Exceção de contrato não cumprido.

EXCEPIO ORDINIS

Exceção de ordem.

EXCEPIO PRAESCRIPTIONIS ADMITTITUR ADVERSUS EXECUTIONEM QUIA POST TRIGINTA ANNOS SENTENTIA EXECUTIONI NON MANDATUR

A exceção de prescrição é admitida contra a execução, porque após trinta anos não se manda a sentença à execução.

EXCEPIO VERITATIS

O mesmo que exceção da verdade.

EXCEPTO

Aquele a quem se opõe exceção.

EXCESSO

Abuso. Violência. Injúria. Desregramento. Demasia.

EXCESSO CULPOSO

Ultrapassagem dos limites da necessidade em qualquer dos casos de exclusão da criminalidade. O agente deixa de empregar a cautela a que estava obrigado em face das circunstâncias, tendo previsibilidade, ou prev...

EXCESSO DE ARREMATAÇÃO

Venda em hasta pública, no processo de execução, de bens em número ou valor maior do que o necessário para o pagamento da dívida.

EXCESSO DE DEFESA

Uso imoderado de meios de defesa própria ou de terceiro.