Dicionário Jurídico

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1) Considerações preliminares para justificar e esclarecer um projeto de lei ou decreto. 2) O preâmbulo da lei.

EXPOSIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO

Crime consistente em colocar criança fora da situação familiar normal para ocultar desonra própria.

EXPOSTO

Aquilo ou aquele que se expôs ou foi abandonado.

EXPRESSIS VERBIS

Em termos expressos.

EXPRESSO

Aquilo que é claro, que é exposto de forma clara, em termos explícitos, que não deixa margens para dúvidas, que concludente.

EXPROMISSÃO

Ato pelo qual quem não é devedor se apresenta ao credor como substituto do devedor, passando a ocupar o lugar deste.

EXPROPRIAÇÃO

Ato com que se subtrai direito de outrem.

EXPROPRIAÇÃO DE BENS

Para o Direito Administrativo, é a retirada definitiva de bens particulares da posse de seus proprietários, executada pelo Poder Público. Existem duas espécies: o confisco e a desapropriação por necessidade ou ...

EXPROPRIAR

Tirar legalmente de outrem a propriedade ou a coisa por necessidade pública.

EXPULSÃO

A Expulsão consiste em medida coercitiva de caráter discricionário de um Estado, levada a efeito em face do “estrangeiro que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou social, ...

EXPUNGIR

Apagar. Eliminar. Limpar. Delir.

EXPURGAÇÃO

Pagamento de urna dívida mediante a entrega da coisa que garantia o pagamento.

EXPURGAR

Tirar a sujidade; limpar.

EXPURGO

Eliminação de elementos indesejáveis.

EXQUISA

Investigação, inquirição.

EXTEMPORÂNEO

Intempestivo. Aquilo que está ou se faz fora do respectivo tempo ou prazo.

EXTENSÃO

Propriedade mediante o qual o conceito abarca o conjunto dos indivíduos a que se aplica.

EXTINÇÃO

Cessação de relação jurídica.

EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL

Perda do direito de requerer a prestação jurisdicional do Estado. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses,...

EXTINÇÃO DA ESTABILIDADE

O direito à estabilidade visa impedir que o empregador dispense o empregado quando lhe convir. O empregado estável, nos termos da lei, somente poderá ser despedido por motivo de falta grave (artigo 482 da CL...