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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra E

1114 verbetes encontrados.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Ocorre nos casos em que o devedor satisfaz a obrigação. Isso se dá quando o devedor obtém por transação, ou por outro meio qualquer, a remissão total da dívida ou quando o credor renuncia ao crédito. Só produz ...

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Cessação do direito do Estado de aplicar a pena ao condenado, em virtude de ação ou fato posterior à infração penal. Em consequência não se instaura o processo penal, ou se iniciado é encerrado incontinente. Vá...

EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só serão devidos até a data da extinção.

EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

Consideram-se extintas as obrigações do devedor após o prazo de 5 anos, contados da data do encerramento do processo de insolvência.

EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU DA EMPRESA

É garantida a indenização em dobro nas hipóteses de extinção da empresa, ou estabelecimento, filial, agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo maior (artigos 497 e 498 da CLT). Se ...

EXTORCIONÁRIO

Indivíduo que pratica extorsão. Diz-se também extorsor.

EXTORQUIR

Obter por meios violentos ou coativos qualquer vantagem econômica indevida, em proveito próprio ou de terceiro.

EXTORSÃO

Crime consistente em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma c...

EXTORSÃO CONTRA PARENTE

Não há exclusão de punibilidade quando o crime de extorsão for praticado contra as pessoas aparentadadas.

EXTORSÃO INDIRETA

Crime consistente em exigir ou receber, como garantia da dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro.

EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

Crime consistente em sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço de resgate. Não se confunde com o rapto, que é crime contra os costumes e que se conf...

EXTRA PETITA

Além do pedido. Julgamento em desacordo com o pedido ou natureza da causa.

EXTRADIÇÃO

A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, investigada, processada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. A extradição poderá ser solicitada tan...