Dicionário Jurídico

FONTE DO DIREITO

Fato considerado como origem de toda atribuição de direitos e obrigações.

FONTE FORMAL

Modalidade que exprime a maneira de proclamação da norma jurídica. No Direito Penal brasileiro, é exclusivamente a lei, em virtude do princípio da reserva legal.

FONTE IMEDIATA

Modalidade que, por si mesma, exprime obrigatoriedade da norma jurídica. No Direito Penal brasileiro, é exclusivamente a lei, em virtude do princípio da reserva legal.

FONTE MATERIAL

A que nasce do poder de legislar. As forças sociais que criam o direito: fatos sociais, políticos, econômicos.

FONTE MEDIATA

Modalidade que, por si mesma, não exprime a obrigatoriedade da norma jurídica, devendo ser referida ou autorizada pela fonte imediata. O costume praeter legem, os atos administrativos e a equidade são exempl...

FONTE SUBSIDIÁRIA NO DIREITO DO TRABALHO

O artigo 15 do Código de Processo Civil determina que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsi...

FONTE SUBSTANCIAL

A matéria de onde se extrai o conteúdo do preceito jurídico. Reina divergência na doutrina para determiná-la. Alguns consideram a moral, outros, as relações sociais.

FONTES

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

FONTES DE CONHECIMENTO

Textos que contêm normas jurídicas.

FONTES DO DIREITO PENAL

O vocábulo, em Direito, é empregado, por analogia, com o significado natural do termo, ou seja, o lugar de onde jorra a água. Indica a matéria (origem) e a maneira (forma) de nascimento e proclamação da norma j...

FONTES FORMAIS

São aquelas tidas como primárias, diretas ou imediatas. Cada ordenamento jurídico possui as suas fontes formais, no qual se encontra o direito em vigor. Possui esse nome por atribuir forma ao tratamento dado pe...

FONTES FORMAIS DO DIREITO

São formas pelas quais podem apresentar-se as normas jurídicas de comportamento.

FONTES MATERIAIS

Tem-se por fontes materiais a própria sociedade. São consideradas fontes materiais “todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade”, segundo. Cor...

FONTES PRIMARIAS DO DIREITO

As fontes do Direito são de onde emanam as normas que regerão este ramo do direito como um todo. Podem ser divididas em fontes primárias e secundárias. São fontes primárias a Constituição Federal, as emendas à ...

FONTES SECUNDARIAS DO DIREITO

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

FORA DO COMÉRCIO

O que por lei não pode ser objeto de compra e venda.

FORAGIDO

Delinquente ou acusado que se evade da prisão.

FORAL

Carta de lei que os monarcas portugueses concediam às terras que conquistavam, com o objetivo de administrá-las, lançar tributos etc.

FORCA

Instrumento destinado à execução da pena de morte por estrangulação. Patíbulo. Cadafalso. O Código Criminal de 1830 previa que a pena de morte seria dada na forca.

FORÇA

Simples emanação da existência de um fato, que marca sua presença no mundo jurídico.