Dicionário Jurídico

INSTRUMENTO DE MANDATO

Autorização ou procuração que alguém confere a outrem para, em seu nome, praticar certos atos. O não cumprimento das determinações dos parágrafos 1° e 2. do artigo 70 da Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, e do ...

INSTRUMENTO DO AGRAVO

Autos do agravo.

INSTRUMENTO DO CRIME

Objetos utilizados pelo agente para executar a infração penal. A título de medida de segurança, confisco, o juiz, embora não apurada a autoria, deve ordenar o confisco de instrumentos do crime, desde que consis...

INSTRUMENTO FORMAL

O que pode ser reproduzido do original em traslado ou certidão.

INSTRUMENTO PARTICULAR

Instrumento feito por um particular, como tal.

INSTRUMENTO PÚBLICO

Instrumento elaborado por agente público, ou por delegado do Poder Público, no exercício de competência funcional.

INSUBORDINAÇÃO

Se caracteriza pela violação de um dever de obediência à disposição específica que o empregado tenha recebido do empregador ou preposto seu.

INSULTO

Injúria violenta e brusca agressão à honra ou à dignidade de outrem por meio de gestos ou palavras injuriosas.

INSUMO

Todos os fatores que entram na produção de bens ou serviços (matérias-primas, energias, horas de trabalho, taxa de amortização etc.).

INTEGRAÇÃO DE LACUNA

Circunstância de preencher-se uma lacuna do Direito.

INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES

Fato de o acionista completar o pagamento de todas as prestações relativas às ações que subscreveu.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL

O ato pelo qual cada sócio de uma organização econômica satisfaz todas as prestações de cotas a que se obrigara para a formação do capital.

INTEGRIDADE

Termo que tem origem no latim integritate que significa a qualidade ou estado do que é íntegro ou completo. É sinônimo de honestidade, retidão, imparcialidade. Em sentido figurado a integridade pode ser descrit...

INTEGRIDADE FÍSICA

A integridade física remete para o bem estar ou saúde física de um indivíduo ou grupo. O inciso III do artigo 5° da Constituição Federal indica que ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou d...

INTEGRIDADE MORAL

A integridade moral indica a inteireza moral e dignidade de um indivíduo. Assim, se um pessoa for humilhada psicologicamente ou insultado, é provável que a sua integridade moral tenha sido afetada.

INTEMPESTIVO

Fora do tempo próprio, do prazo legal ou convencional preestabelecido.

INTENÇÃO

Intensidade especial do dolo, indicativa de que o agente atua deliberadamente para alcançar o resultado.

INTENSIDADE DA PENA

Vide Verbete(s) Relacionado(s)

INTENTO

O mesmo que intenção.

INTER VIVOS

Entre vivos. Ato jurídico realizado entre pessoas vivas, que ocorre, por exemplo, na doação inter vivos.