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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra I

769 verbetes encontrados.

INTERDIÇÃO

1) Ato judicial que declara a incapacidade real e efetiva de determinada pessoa maior, para a prática de certos atos da vida civil, na regência de si mesma e de seus bens. 2) O delegado Regional do Trabalho, à ...

INTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

Espécie de medida de segurança patrimonial consistente na proibição de exercício de atividade de pessoa jurídica sem fins lucrativos se comprovado pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exercer a...

INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

Espécie de medida de segurança patrimonial, consistente na proibição de exercício de atividade em local em que se transforma a matéria-prima em outros objetos, se comprovado o pretexto para a prática de infraçã...

INTERDIÇÃO DE SOCIEDADE

Espécie de medida de segurança patrimonial, consistente na proibição de exercício de atividade de pessoa jurídica com fins lucrativos se verificado o pretexto para a prática de infração penal. Não poderá exerce...

INTERDITO PROIBITÓRIO

Ação possessória em que o autor, ameaçado em sua posse, pede um mandato para que o réu se abstenha de turbá-la.

INTERESSE

Aspiração, desejo, anseio de conservar o bem jurídico.

INTERESSE DE AGIR

É o interesse em propor uma ação com a finalidade de resultar impedimento de um dano.

INTERESSE DIFUSO

Interesse transindividual, ou seja, aquele que transcende a pessoa, de natureza indivisível, de que são titulares pessoas indeterminadas, porém ligadas entre si por circunstâncias de fato.

INTERESSE PÚBLICO

É o interesse que concerne à coletividade, em que se verifica a supremacia do direito coletivo sobre o interesse privado.

INTERESSE SOCIAL

É uma hipótese de transferência da propriedade que visa melhorar a vida em sociedade, na busca da redução das desigualdades. Segundo Hely Lopes, o interesse social ocorre nos casos em que as circunstâncias impõ...

INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

São os que decorrem de um único fato gerador, atingindo as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, mas sem que se possa considerar que eles sejam restritos a um único indivíduo. Os direitos dos...

INTERINIDADE

Exercício provisório de cargo ou função, em substituição do ocupante efetivo, quando este se encontrar impedido, na vaga deixada pelo ocupante efetivo, ou em cargo vago na classe inicial da carreira.

INTERINO

Quem exerce por algum tempo as funções de certo cargo público, suprindo a falta ou o impedimento do titular efetivo.

INTERNAÇÃO EM CASA DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO

Medida de segurança pessoal, detentiva, consistente no recolhimento a estabelecimento destinado à cura ou à reeducação moral e social do delinquente. A ela são submetidos os condenados, semi-imputáveis, e outro...