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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JUS IMPERII

Direito de mandar, de exercer autoridade, de governar. O poder jurisdicional, o de que goza o Estado.

JUS IN RE

Direito sobre a coisa, direito de propriedade.

JUS NON DELATUM

Direito futuro cuja aquisição depende da realização da condição a que está subordinado.