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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JUS ADVOCANDI

Direito do Estado de convocar seus nacionais para servirem à pátria em tempo de guerra, ainda que se encontrem em território estrangeiro.

JUS BELLI

Direito da Guerra, no contexto do Direito Internacional

JUS COGENS

Direito cuja aplicação é obrigatória pela parte e não pode ser afastado pela vontade de particularidades.