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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JURIS TANTUM

De Direito somente (o que resulta do Direito em tese) - admite prova em contrário.

JURISCONSULTO

Pessoa muito versada na ciência jurídica e no conhecimento das leis e sua interpretação.

JURISDIÇÃO

1) Poder pertencente aos magistrados de aplicar o Direito. Poder de administrar a Justiça. 2) No Direito administrativo, é o poder de que se revestem os órgãos estatais de tomar conhecimento dos negócios públic...

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

É a atividade administrativa que o Judiciário exerce para a tutela de direitos subjetivos, individuais em determinados negócios jurídicos. O CPC disciplina os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária, u...

JURISPRUDÊNCIA

1) Reunião de decisões do Poder Judiciário, em particular dos tribunais. Não podendo se confundir com o conceito filosófico, indicativo de ciência do Direito. A jurisprudência vale como exemplo e revela o modo ...

JURISPRUDÊNCIA PENAL

Modalidade relativa às decisões de matéria penal, isto é, investigação da infração penal, para aplicação das sanções, e da periculosidade a fim de incidência de medidas de segurança.

JUROS

Taxa percentual incidente sobre um valor ou quantia, numa unidade de tempo determinado. Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calcula...

JUROS DE MORA

1) Taxa percentual incidente sobre o atraso do pagamento de um titulo de crédito numa unidade de tempo. Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os juros de mora e...

JUROS LEGAIS

Juros que prevalecem à falta de convenção.

JUROS REAIS

Juros que compreendem todas as parcelas remuneratórias do capital.

JUS

Direito, objetiva ou subjetivamente, considerado.