Dicionário Jurídico

JUÍZO ARBITRAL

Conjunto de atos destinados a dirimir litígio e cuja decisão é tomada por pessoas escolhidas pela partes interessadas. Judicium privatus. Constitui crime fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como te...

JUÍZO COLEGIADO

Órgão judicante composto por mais de um juiz. Tribunal.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo que admite ou não um pedido ou um recurso, mandando-o processar.

JUÍZO DE DIREITO

Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização ju...

JUÍZO DE EXCEÇÃO

Juízo criado contingencial e excepcionalmente, representando grave ameaça às liberdades individuais. A Constituição Federal veda expressamente esta temerária instituição.

JUÍZO DE REPROVAÇÃO

Censura à conduta de alguém. Crítica negativa ao comportamento do homem porque contrastante com a tábua de valores de uma sociedade. No tocante à concepção normativa, a culpabilidade somente se compõe com o juí...

JUÍZO MONOCRÁTICO

Juízo exercido por juiz singular ou pelo membro do tribunal, nos casos em que decide isoladamente.

JUÍZO PROVISÓRIO

Fase processual em que o juiz toma conhecimento do pedido, da defesa, das provas, etc. e decide em caráter temporário, sem o cumprimento das formalidades exigidas para os processos comuns; o mesmo que cognição ...

JUÍZO SINGULAR

É aquele onde a jurisdição é exercida por um só juiz. É um órgão judicante simples.

JUÍZO UNIVERSAL

É o juízo ordinário onde se debatem, a um tempo, diferentes ações, ou interesses, ou direitos diversos que pertencem a uma só pessoa ou a pessoas distintas: o juízo da falência, o da testamentária, o do concurs...

JUÍZOS DE DIREITO

Nas localidades não compreendidas na jurisdição das juntas de Conciliação e Julgamento, os juízos de Direito são órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com jurisdição que lhes for determinada pela lei ...

JULGADO

1) Decisão de que não houve recurso para a sentença superior. Sentença que passou em julgado. 2) A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado (parágrafo 2° do ...

JULGADOR

Juiz ou tribunal que julgou ou vai julgar certa causa. Árbitro.

JULGAMENTO

Ato pelo qual a autoridade competente profere decisão sobre questão que lhe foi apresentada. Diz-se: a) citra petita, quando não resolve inteiramente a lide, ou o faz contrariamente ao direito expresso, deixand...

JULGAMENTO ANTECIPADO

O julgamento antecipado da lide está previsto no artigo 355 do Código de Processo Civil e ocorre quando o juiz, nos casos em que não há mais (ou sequer houve) a necessidade de produção de provas, julga antecipa...

JULGAMENTO NO DIREITO DO TRABALHO

Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quan...

JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA

Conforme o artigo 128 do Código de Processo Civil que diz: "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativ...

JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITUM

Conforme o artigo 128 do Código de Processo Civil que diz: O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa...

JUNTA COMERCIAL

Instituição administrativa, de interesse dos comerciantes, dentre os quais, quando matriculados, são eleitos os seus membros. Tem funções idênticas às das câmaras de comércio de outros países.

JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Era o órgão judicante de primeira instância na Justiça do Trabalho, composto de um magistrado federal, um representante dos empregados e um dos empregadores. Por meio da Emenda Constitucional 24, de 9 de dezemb...