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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra J

287 verbetes encontrados.

JUIZ DE DIREITO

Magistrado, cuja competência consiste em conhecer e julgar as ações propostas em sua jurisdição.

JUIZ DE GARANTIA

É o magistrado que fica responsável pela fase de investigação. A ele caberá decretar e prorrogar prisão preventiva, decidir sobre quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica e questões ligada...

JUIZ DE PAZ

1) Servidor com competência para celebrar casamento civil. 2) Quando não existir na localidade sindicato de categoria ou Ministério do Trabalho, a assistência ao trabalhador, que tiver mais de um ano de trabalh...

JUIZ DO QUINTO

Juiz recrutado segundo a forma do quinto constitucional.

JUIZ DO TRABALHO

O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz de trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção, alternadamente, por antiguidade e merecimento. Os juízes substitutos serão no...

JUIZ FEDERAL

1) Aos juízes federais, como órgãos de primeira instância da Justiça Federal, estão subordinadas as matérias relativas aos artigos 20 e 21 da Constituição são de jurisdição da União. 2) O processo e julgamento ...

JUIZ LEIGO

Aquele que, embora não sendo bacharel em Direito e não tendo prestado concurso, está investido de poder de decisão nos casos estabelecidos na lei. Como exemplo temos o juiz classista ou vogal e o juiz de paz. O...

JUIZ NATURAL

Magistrado agregado ao Poder Judiciário, revestido das garantias e de competência anteriores aos casos que vier a decidir.

JUIZ TOGADO

Juiz com formação jurídica obrigatória, ocupante do cargo em caráter vitalício. A maioria pertence à carreira da magistratura. Outros vêm da advocacia e do Ministério Público (a Constituição reserva um quinto d...

JUIZADOS ESPECIAIS

Órgãos jurisdicionais criados pela União, no Distrito Federal e nos territórios, e pelos estados, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de c...

JUÍZES CLASSISTAS DAS JUNTAS

Na Justiça do Trabalho, antes da Emenda Constitucional 24/99, era o juiz leigo, cuja designação provinha da representação dos empregadores ou da representação dos empregados.

JUÍZES ELEITORAIS

São juízes estaduais designados pelo TRE para atuação durante dois anos na área eleitoral. Realizam as eleições municipais e controlam todas as atividades das zonas eleitorais (existe um juiz para cada zona ele...

JUÍZES SUBSTITUTOS DO TRABALHO

O provimento em cargo de juízes substitutos do trabalho deve ser feito, independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos.

JUÍZO

Órgão determinado, a exemplo, "Juízo das Execuções Penais". É usado também de forma genérica.

JUÍZO ADMINISTRATIVO

É o juiz de jurisdição graciosa ou voluntária onde são tratados os processos não contenciosos.