LEX DATA
Lei promulgada.
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Dicionário Jurídico
Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.
Verbetes com a letra L
448 verbetes encontrados.
LEX DOMICILII
Lei do domicílio.
LEX DUODECIM TABULARUM
Lei das XII Tábuas.
LEX EST DICTAMEN RATIONIS
A lei é o ditame da razão.
LEX FORI
Lei do foro. É aquela do país ou do lugar da jurisdição perante a qual se intenta ou deve ser intentada a ação judiciária.
LEX GRAVIOR
Lei mais grave.
LEX HABITATIONIS
O mesmo que a lei do domicílio.
LEX IMPERFECTA
É a lei que não comina pena para a transgressão do ato nem o declara nulo.
LEX ITA SCRIPTA EST
Assim está escrita a lei.
LEX LEGUM
Lei das leis; Constituição.
LEX LOCI
Lei do lugar, onde é ou foi contraída a obrigação, ou se realizou ou praticou certo ato ou fato.
LEX LOCI ACTUS
Lei do lugar onde se constituiu e concluiu o ato jurídico.
LEX LOCI CELEBRAM
A lei do lugar onde a obrigação foi contraída ou celebrado o contrato.
LEX LOCI CELEBRATIONIS
A lei do lugar onde a obrigação foi contraída ou celebrado o contrato.
LEX LOCI CONTRACTUS
A lei do país onde o ato ou contrato foi celebrado e deve ser por meio dela cumprido ou executado quando as partes são domiciliadas em países diferentes.
LEX LOCI DELICTI
Lei do lugar onde o crime foi praticado.
LEX LOCI DELICTUS
Lei do lugar onde o crime foi praticado.
LEX LOCI DOMICILII
A lei do lugar do domicílio.
LEX LOCI REGIT ACTUM
A lei do lugar rege o ato. Significa que os atos jurídicos ou contratos, inclusive as obrigações cambiárias, regem-se pela lei do país onde forem celebrados.
LEX LOCI REI SITAE
Lei do país onde se acha situada a coisa e que rege inteiramente as relações jurídicas de que esta constitui objeto.