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Dicionário Jurídico

Termos jurídicos organizados de A a Z para consulta simples.

Verbetes com a letra L

448 verbetes encontrados.

LEX LOCI SOLUTIONIS

Lei do lugar onde é exigível, ou deve ser cumprida ou executada, uma obrigação contratual.

LEX MINUS PERFECTA

A lei que comina uma pena por infração ou inadimplemento do ato, sem declará-lo nulo.

LEX ORIGINIS

Lei do país de onde é originário o indivíduo. Lei Nacional ou Lei Pátria.

LEX PATRIAE

A lei da pátria, ou lei nacional, estatuto pessoal.

LEX PRIVATA

Conjunto de cláusulas ou regras que regem certas relações jurídicas de ordem particular: o contrato de sociedade é lex privata dos sócios; a lei privada da Igreja, por exemplo.

LEX REI

Lei vigente no lugar de situação da coisa.

LEX SOLI

Lei do país do nascimento da pessoa.

LEX SOLl

Lei do país do nascimento da pessoa.

LFT

Vide Letra Financeira do Tesouro.

LIAMBA

Variedade da cannabis sativa.

LIBELO

Exposição escrita e articulada daquilo que se pretende provar contra um réu, concluindo com a declaração da pena, a que, na forma da lei, deve o réu ser condenado. É a exposição escrita e articulada do fato cri...

LIBERAÇÃO

Extinção, quitação de dívida ou obrigação; libertação do ônus ou encargo a que a coisa estava sujeita (penhor, servidão etc.).

LIBERADO

Condenado beneficiado com o livramento condicional.

LIBERALIDADE

Toda disposição a título gratuito, independentemente de seu modo de realização, pela qual alguém confere bens, vantagens ou direitos a outrem, por motivos diversos, tais como gratidão, afeição, caridad...