Dicionário Jurídico

LICENÇA

1) No Direito administrativo, diz-se da autorização solicitada pelo funcionário para faltar ao serviço durante certo período por motivos os mais diversos (saúde própria ou familiar, repouso de gestante, serviço...

LICENÇA AMBIENTAL

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para locali...

LICENÇA GESTANTE

Período de afastamento do trabalho que é assegurado à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. Sua duração é de 120 dias.

LICENÇA NÃO REMUNERADA

Considera-se licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções; o empregado eleito para o cargo de admini...

LICENÇA PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7°, inciso XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é ...

LICENÇA PRÊMIO

A lei assegura ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado...

LICENÇA REMUNERADA

A redução em duas horas na jornada de trabalho, enquanto decorre o prazo, é um dos mais importantes aspectos do instituto, porque o empregado pode providenciar novo emprego. Embora o trabalhador deixe de trabal...

LICENÇA-PATERNIDADE

É direito do pai a licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Até que a lei venha disciplinar o disposto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é...

LICENÇA-PRÊMIO

A lei assegura ao servidor que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviços ao Estado e revelar assiduidade, terá direito a licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida ...

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Segundo a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 237/97, artigo 1º, inciso I, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliaç...

LICITAÇÃO

No Direito administrativo é o procedimento pelo qual a administração pública procura conseguir a proposta mais vantajosa para a execução de obras e serviços, compra de materiais e gêneros ou alienação de bens d...

LICITAR

Abrir concorrência.

LÍCITO

Conforme a lei, ou não proibido por ela; que o direito ou a moral permitem.

LICITUDE

Qualidade de lícito ou permitido pela lei: licitude do ato.

LIDE

Resulta de uma pretensão insatisfeita, quando, por qualquer motivo, a exigência fica sem atendimento. É o conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. Na reclamatória trabalhista, os sujeitos da...

LIDE PENDENTE

Ação judicial que tramita entre a citação e a sentença final e definitiva.

LIDE TEMERÁRIA

Lide intentada levianamente ou por má-fé.

LIDERANÇA POLÍTICA

Um líder ou chefe partidário faz parte da elite de um partido político. Liderar é exercer a autoridade e tomar decisões. Entretanto, para que um político se torne uma liderança política tem que possuir a tendên...

LIMINAR

Medida tomada por ordem judicial com a finalidade de resguardar direitos antes da discussão do feito.

LIMINAR NA CAUTELAR

O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso da reclamação e desta será sempre dependente. Se antes, mesmo assim se justifica pela possibilidade do processo posterior, indispensável para a efic...