Dicionário Jurídico

LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO

Litisconsórcio que implica decisão uniforme de mérito.

LITISCONSORTE

Pessoa que, no mesmo feito e com interesse comum com outra ou outras, demanda ou é demandada juntamente com ela, ou elas, na qualidade de autor ou réu.

LITISCONTESTAÇÃO

Legítima contradição oposta em justiça pelas partes, que vêm à presença da autoridade judiciária, em defesa de seus direitos, para que esta possa tomar conhecimento das razões e direitos alegados.

LITISDENUNCIAÇÃO

O mesmo que denunciação da lide.

LITISDENUNCIAR

Ato de chamar alguém à autoria.

LITISPENDÊNCIA

Estado da lide ainda pendente; tempo durante o qual a causa está em curso. Coexistência, no mesmo juízo, de duas demandas iguais sobre o mesmo objeto, entre as mesmas pessoas, e em que há identidade de pessoa, ...

LITORAL MARÍTIMO

O mesmo que águas adjacentes.

LIVRAMENTO

Ato de soltar, de pôr em liberdade um preso ou condenado.

LIVRAMENTO CONDICIONAL

Benefício concedido ao condenado à reclusão ou detenção superior a três anos, desde que cumprida mais da metade da pena, se o criminoso é primário, e mais de três quartos, se reincidente. O juiz fixa as condiçõ...

LIVRE CONCORRÊNCIA

Liberdade dada aos comerciantes para que exerçam suas atividades de acordo com seus próprios interesses.

LIVRE CONVENCIMENTO

O mesmo que íntima convicção e certeza moral.

LIVRE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DO DIREITO

É a teoria que sustenta que o juiz, no caso de lacuna, pode agir como legislador. Foi defendida por François Gény, em 1899.

LIVRE NEGOCIAÇÃO

Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Frustrada a negociação entre as partes, p...

LIVRE-ARBÍTRIO

Faculdade da pessoa de manifestar sua vontade consciente e voluntariamente. Opõe-se ao determinismo que, ao contrário, sustenta que a vontade é condicionada por fatores endógenos e exógenos à pessoa. A escola c...

LIVRE-COMÉRCIO

Sistema intermediário entre o livre câmbio e o protecionismo, que consiste em cobrar os impostos aduaneiros de modo que os preços das mercadorias importadas se igualem aos da produção nacional.

LIVRE-DOCÊNCIA

Título acadêmico conferido no Brasil após o doutorado, mediante defesa de tese, com prova escrita e uma aula dada perante a uma banca, com pontos sorteados. O livre-docente não é ainda professor titular.

LIVRO

Reunião de manuscritos ou impressos, encadernados ou brochados, de conteúdo artístico, científico ou literário.

LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

Ficam as empresas obrigadas a possuir o livro intitulado Inspeção do Trabalho, cujo modelo será aprovado por portaria ministerial. Neste livro, registrará o fiscal do trabalho sua visita ao estabelecimento, dec...

LIVRO DE NOTAS

Livro onde os notários ou tabeliães lavram os contratos, testamentos e demais atos solenes entre partes, que devam ser feitos por instrumento ou escritura pública.

LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS

Modalidade em que se faz a escrituração das duplicatas. Constitui crime contra o patrimônio falsificar ou adulterar a escrituração do livro de registro de duplicatas.